Uniões de facto e sigilo bancário entre os diplomas “quentes” que Cavaco Silva leva para férias

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Uniões de facto e sigilo bancário entre os diplomas

Uniões de facto e sigilo bancário entre os diplomas Uniões de facto, execução de penas, código contributivo e sigilo bancário são alguns dos diplomas que Cavaco Silva leva para analisar estas férias e que poderão “aquecer” a actualidade política do Verão.

As alterações à lei das uniões de facto, aprovadas pelo Parlamento no início de Julho, dividiram esquerda e direita no hemiciclo e poderão dar trabalho  a Cavaco Silva nas férias, especialmente quando estão em causa os direitos conferidos aos homossexuais. Uma jurista especializada em Direito da Família disse que estas alterações “abrem a porta” à aprovação do casamento entre homossexuais, praticamente equiparando as uniões ao casamento, mas continuando a proibir a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram a favor de alterações que prevêem, por exemplo, que em caso de dissolução da união, uma das partes tenha direito à casa, e dispensam o recurso aos tribunais para obter prestações sociais. O novo código de Execução de Penas, aprovado no último dia da sessão legislativa apenas com os votos do PS, levou o líder do CDS-PP, PauloPortas, a pedir a Cavaco Silva que “trave” o diploma, considerando a nova lei “injusta e perigosa” e potencialmente causadora de mais inse urança.

A lei alarga os direitos dos reclusos no que respeita ao voto, às visitas íntimas para casais homossexuais e à impugnação de sanções disciplinares, mas é nas condições de acesso ao regime aberto que está o ponto mais polémico. O novo código estabelece que podem ter saídas os presos condenados a menos de cinco anos, cumprido um sexto da pena, e os condenados a mais de cinco anos, desde que cumprido um quarto da sentença. O Código Contributivo é outro diploma que poderá suscitar dúvidas ao Presidente da República, nomeadamente sobre a constitucionalidade do pedido de autorização legislativa para criar um subsídio de desemprego para trabalhadores independentes e pequenos empresários.

Essa foi aliás uma das críticas da oposição, assim como os aumentos da carga fiscal sobre alguns sectores. Aprovado a 23 de Julho com os votos contra de toda a oposição, o diploma prevê, entre outras coisas, o alargamento, de uma forma faseada, da base de incidência das contribuições para a Segurança Social, o que implica qu  alguns subsídios e remunerações passem a ser taxados a partir de um determinado valor. Alvo de duras criticas foi também o diploma sobre o sigilo bancário, que acabou igualmente aprovado apenas pela maioria PS. O diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário.