Tribunal Constitucional chumba corte nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas

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Tribunal Constitucional chumba corte nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013. Em causa estão os artigos 29º, 31º, 77º e 117º. Os restantes artigos em causa foram considerados de acordo com a Constituição. A leitura do acórdão com a decisão decorreu na sexta-feira à noite.

 O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença. Os restantes artigos em análise pelo TC foram declarados de acordo com a Lei Fundamental.

 O valor orçamental das medidas propostas pelo governo no Orçamento 2013 é superior a mil milhões de euros.

 O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu, após o anúncio, que "não há uma medida de restrição dos efeitos", pelo que as normas consideradas inconstitucionais "perdem a sua eficácia desde a sua entrada em vigor, a 1 de Janeiro".

 Em causa estavam quatro pedidos de fiscalização do Orçamento, formulados há cerca de três meses pelo presidente da República, pelo Provedor de Justiça, pelo PS e num pedido conjunto do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.

 Estes pedidos questionaram nove artigos do Orçamento do Estado, alegando a violação de 16 normas constitucionais.

 A suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente dos funcionários públicos (artigo 29º da Lei do Orça-mento do Estado para 2013), a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados (artigo 77º) e a contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78º) foram as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva.

 Um grupo de deputados do PS pediu a fiscalização dos mesmos três artigos e o provedor de Justiça pediu sobre duas destas normas, as relativas aos pensionistas (artigo 77º e 78º).

 Os deputados do PCP, BE e PEV suscitaram a fiscalização destes artigos e de outros seis, incidindo sobre a redução remuneratória dos funcionários públicos e alterações ao IRS, entre outras normas.