Ramaphosa garante no Parlamento Europeu que problema da posse de terras na África do Sul será resolvido pela Constituição

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O Presidente Cyril Ramaphosa garantiu no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, que o problema da posse de terras, no âmbito da reforma agrária na África do Sul, será “resolvido segundo os princípios do Estado de Direito e da Constituição”.

 Em causa está uma controversa proposta governamental de expropriação de terras sem compensação.

 “O problema da posse de terra será resolvido, segundo os princípios do Estado de direito, segundo os princípios da Constituição e que vamos utilizar as lições que Nelson Mandela nos ensinou para resolver os problemas”, afirmou Cyril Ramaphosa, na passada quarta-feira no plenário de Estrasburgo, no âmbito do ciclo de debates com chefes de Estado e de Governo.

 O chefe de Estado sul-africano explicou que vão resolver o problema – desigualdade na sociedade – “numa base inclusiva, respeitando os direitos humanos, as esperanças e as aspirações de todos”, lembrando como foi feito quando se resolveu o problema do ‘apartheid’, de forma a construir uma nação a partir das cinzas.

 “Vamos resolver a questão da posse de terra, de acordo com os valores que estão consignados na nossa Constituição, quando fizermos, teremos uma solução inclusiva que torne todos os povos sul-africanos a trabalharem em conjunto e a avançarem em conjunto para um futuro prometedor que podemos ver”, indicou.

 Em 19 de Outubro, as autoridades de Ekurhuleni, no leste de Joanesburgo, estavam a preparar um teste-piloto para se apropriarem de centenas hectares de terrenos de privados, sem pagar por isso, para construir habitações sociais de baixo custo.

 Ekurhuleni, autarquia sob gestão do partido governante, o ANC, enfrenta uma crise imobiliária, com cerca de 600.000 dos seus quase quatro milhões de habitantes a viver em “aglomerados informais” e uma escassez de terrenos para construir casas.

  Em Setembro, o município de Ekurhuleni votou a favor de avançar com a “expropriação sem compensação”, uma ferramenta legal que o ANC re-feriu ser necessária para “corrigir as injustiças históricas do apartheid” e distribuir a terra de forma mais igualitária.

 Em Julho, o Presidente Cyril Ramaphosa, afirmou que o ANC planeava emendar a Constituição para permitir a expropriação sem compensação, o que provocou indignação e receios de que a medida pudesse desestabilizar a economia e estimular o conflito numa nação socialmente dividida.

 O ANC procurou relativizar o assunto, garantindo os seus esforços para assegurar que a maioria dos sul-africanos negros tenha um melhor acesso à terra – uma promessa de longa data do partido – serão legais e não devem ser motivo de alarme.

 Cyril Ramaphosa sublinhou que todos deveriam “relaxar” sobre o processo de reforma agrária e que “terminaria muito bem”.

 

* Comissão Parlamentar adopta relatório sobre exproriação de terras sem compensação financeira

 

 A Comissão Parlamentar Conjunta de Revisão Constitucional adoptou quinta-feira o seu relatório sobre a alteração do Artigo 25 da Constituição para permitir ao Estado exproriar terras de propriedade privada sem compensação financeira.

 Em comunicado divulgado pelas redes sociais, o Parlamento na Cidade do Cabo adiantou que o relatório será agora encaminhado para a Assembleia Nacional e ainda para o Conselho Nacional de Províncias, para avaliação.

 O relatório é o culminar de um processo de audições públicas realizado pela comissão parlamentar a nível nacional, sobre a alteração da Carta Magna, para implementar a intenção política preconizada pelo ANC, no poder, e a EFF, de esquerda radical.

 Julius Malema, dissidente do ANC e líder do EFF, apresentou no Parlamento a versão do texto proposta pelo seu partido para a emenda constitucional.

 “O artigo 25 da Constituição deve ser emendado por forma a referir explicitamente que é implícito na Constituição, relativamente à expropriação da terra sem compensação, como opção legítima para a reforma agrária, para resolver os erros históricos do passado causados pela desapropriação arbitária da terra, e ao fazer-se, assegurar o acesso equitativo à terra e emponderar ainda mais a maioria dos sul-africanos a serem participantes produtivos na posse de propriedade, segurança alimentar e nos programas de reforma agrícola”, disse Julius Malema no Parlamento.

 A recomendação proposta pelo EFF recebeu o apoio do partido governante, o ANC e do Partido da Liberdade Nacional (NFP) e aprovada com 12 votos a favor, segundo a agência noticiosa Ana.

 Uma contra-proposta sobre as recomendações finais, apresentada pelo maior partido de oposição no parlamento, a Aliança Democrática (DA), foi rejeitada com a mesma margem de votos, adiantou a Ana.

 A Aliança Democrática sublinhou que o actual texto do artigo constitucional que abrange o direito de propriedade, “permite adequadamente a reforma agrária progressiva, restituição e a protecção dos direitos e garantias de posse e direito à terra”.

 O presidente da comissão parlamentar, Stan Maila, realçou a “necessidade de uma reforma agrária urgente e acelerada para corrigir as injustiças do passado entre os que ficaram privados das suas terras”.

 A reforma agrária é uma pretensão do Presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, que expressou já o desejo de que a Constituição seja alterada.

 Ramaphosa pretende reequilibrar a estrutura de propriedade da terra na África do Sul, uma vez que a minoria continua a deter grande parte das terras.

 A emenda adoptada pela comissão conjunta de revisão constitucional carece de votação do Parlamento da África do Sul.