Primeiro-ministro defende que se reavalie o quadro constitucional e legal no fim da pandemia

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O primeiro-ministro defendeu que se deve avaliar o quadro constitucional e legal no fim da pandemia de covid-19 e em função disso eventualmente alterar leis como a de protecção civil ou até a Constituição.

Após ter sido recebido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, em Lisboa, António Costa foi questionado se o Governo estava a ponderar uma alteração da lei que institui um sistema de vigilância de saúde pública ou outra iniciativa legislativa para a prazo poder adoptar medidas de resposta à covid-19 sem recurso ao estado de emergência.

  “Com o senhor Presidente da República temos abordado essa questão e temos convergido, aliás, no entendimento, que julgo partilhado pela generalidade dos partidos políticos, de que devemos aguardar pelo final da pandemia para fazer uma avaliação do conjunto do quadro constitucional e legal de excepção, das excepções cons-titucionais e legais”, respondeu o primeiro-ministro.

  Segundo António Costa, para já, os decisores políticos devem “trabalhar com as ferramentas jurídicas que já existem”.

  “E depois, chegados ao fim, com toda a serenidade, fazer uma reavaliação do conjunto destas matérias, que pode exigir não só alterações nessa lei, como na Lei de Bases da Proteção civil, como até, quem sabe, na própria Constituição. Portanto, deixemos terminar a pandemia para depois tratarmos do quadro legislativo”, acrescentou.

  O primeiro-ministro falava aos jornalistas após ter transmitido ao Presidente da República que o Governo entendia ser necessária a declaração do estado de emergência “com natureza preventiva” para “eliminar dúvidas” sobre a acção governativa para enfrentar a pandemia da covid-19.

  António Costa disse que esta é a primeira geração a “aplicar um quadro constitucional que foi definido nos anos 70 e um quadro legal que tem vindo a ser definido para circunstâncias em que nunca foi antecipada uma pandemia com esta dimensão”.

  No seu entender, “até agora tudo tem decorrido sem que grandes crises de legalidade tenham sido suscitadas” e também “sem que nada de decisivo tenha sido impossível de fazer por limitação da Constituição ou da lei”.

  “Nem me parece que haja um sentimento generalizado de violência sobre os direitos, liberdades e garantias para além daquilo que é necessário, adequado e proporcional. Há dúvidas muitas vezes sobre as competências orgânicas, se pode ser o Governo a fazer ou tem de ser feito pela Assembleia da República, se se pode fazer no quadro do estado de emergência ou basta o estado de calamidade. Essas dúvidas têm existido e ficariam esclarecidas com a declaração do estado de emergência”, considerou.

  O primeiro-ministro defendeu que “mandam as boas regras que avaliações de regimes legais críticos não sejam feitas a quente, em pleno momento de pandemia”, e que se deve “aguardar com serenidade e bom senso” pelo fim deste período.

  “Concentremo-nos agora no essencial, que é controlar a pandemia, evitar os contágios”, apelou.

  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sustentou que o regime constitucional e legal português não foi pensado para situações de pandemia e sugeriu que no futuro terá de ser adaptado.

  O Chefe de Estado falava aos jornalistas no Palácio de Belém, a propósito das dúvidas jurídicas sobre medidas restritivas de direitos e liberdades adotadas no actual contexto de pandemia de covid-19.

  “Eu sei que há uma preocupação, que eu também tenho, obviamente, não fosse jurista e professor de Direito Constitucional, que é de ir enquadrando as várias medidas naquilo que temos de regime constitucional e legal, que não foi pensado para isso. Não foi. E não houve tempo para o alterar”, afirmou.

  Marcelo Rebelo de Sousa referiu que entretanto “podia ter havido, por iniciativa de algum partido político em matéria de revisão da Constituição ou de revisão da lei nestes meses, a introdução de ajustamentos”, mas que “no meio da pandemia não houve essa oportunidade”.

  “No futuro se verá como é que se adapta o que temos para situações tão específicas como uma pandemia”, acrescentou.

  De acordo com o Presidente, “houve que utilizar os instrumentos, as ferramentas” disponíveis, e “nuns casos os juristas entendem que foram utilizadas com mais propósito, noutros com menos propósito, numas com maior cabimento, noutros com menor cabimento”.

  “Em qualquer caso, como sabem, a decisão final é dos tribunais”, realçou o chefe de Estado.

  Na sua perspectiva, contudo, “em plena pandemia não é por acaso que não houve muito recurso a tribunal, porque as pessoas sentiram que havia razões de urgência e de premência que acabavam por justificar as medidas”.