Presidente manda diploma de requalificação dos funcionários para o Constitucional

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Presidente manda diploma de requalificação dos funcionários para o Constitucional

O Partido Social Democrata encara “com toda a naturalidade” a decisão do Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo um comunicado enviado à Lusa.

 “O Partido Social Democrata encara com toda a naturalidade o facto de o Presidente da República, no exercício das suas competências, ter requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas”, afirma-se no texto.

 Em comunicado divulgado no sítio da Presidência da República na internet é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, “designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança”.

 O PSD, no seu comunicado, assegura que “confia na constitucionalidade deste diploma da Assembleia da República, pelo que aguarda com tranquilidade a decisão do Tribunal Constitucional”.

 De acordo com a Constituição, o Tribunal Constitucional deve agora pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias. Ou seja, até ao dia 7 de setembro.