Portugal proibe pagamentos em dinheiro superiores a mil euros

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Portugal proibe pagamentos em dinheiro superiores a mil euros

A proposta do Orçamento Rectificativo preparada pelo Ministério das Finanças, que foi aprovada em Conselho de Ministros, prevê que todas as compras feitas a empresas pagas em dinheiro vão ficar limitadas a um máximo de mil euros.

 O Jornal de Negócios adianta que a proposta prevê que os “pagamentos efectuados a sociedades ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada, respeitantes a factura ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a mil euros”, terão de ser efectuados por cheque, débito directo ou transferência bancária, para permitir a identificação do destinatário.
 Também com o intuito de combater a economia informal, a proposta do Orçamento Rectificativo inclui a obrigatoriedade de as instituições bancárias comunicarem anualmente ao Fisco a informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito.
 O jornal adianta também que os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público “vão passar a prever ex-pressamente que as componentes do sistema retributivo dos magistrados ficam sujei-tas às reduções remuneratórias e o pagamento de subsídios de férias e de natal sujeito à suspensão, nos termos e com efeitos estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado”.

 Também consta, segundo o Económico, a proposta que indica que os trabalhadores independentes que “registem uma quebra significativa de rendimentos em relação ao ano anterior, deverão poder mudar de escalão e passar a fazer menos descontos à Se-gurança Social”.
 O jornal adianta também que a “taxa de cinco por cento que as empresas que contratam falsos recibos verdes estão obrigadas a pagar vai ser desviada para pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores, prejudicando-os no valor futuro das respectivas pensões de reforma”.
 Outra novidade prende-se com “o reporte anual de actividade a que os trabalhadores independentes começaram a ficar sujeitos este ano, para permitir à Segurança Social aferir quem concentra mais de 80 por cento da sua prestação de serviços à mesma empresa”.
 A proposta prevê também as promoções dos militares, permitindo que o tempo de trabalho prestado ao longo deste ano seja contabilizado para essas promoções.
 Os trabalhadores independentes que “liquidem IVA e as sociedades colectadas em IRC vão ter de concentrar a sua correspondência com a Segurança Social no e-mail dos Correios”, tendo esta obrigação de ser cumprida até dia 30 de Junho deste ano, escre-ve ainda o jornal.

* Fisco com mais poderes para controlar Pagamentos com cartão de débito e de crédito
          
 O Governo quer que a Administração Tributária possa exigir aos bancos, “a qualquer momento”, os dados sobre os pagamentos com cartões de débito e crédito, alargando assim os poderes do fisco.
 A intenção do Governo é concretizada através de uma alte-ração à Lei Geral Tributária (LGT) e faz parte da proposta de lei de Orçamento Rectificativo para 2012 entregue a semana passada no Parlamento pelo Governo.
 Desde 1 de janeiro de 2011 que a LGT já prevê que “as instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano (…) o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS [empresários em no-me individual] e de IRC [empresas], sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões”.
 Na prática, a lei obriga os bancos a comunicarem ao fisco qual o montante que cada empresário em nome individual ou cada empresa que tenha terminais de pagamento automático nos seus estabelecimentos receberam através de pagamentos feitos pelos seus clientes com cartões de débito e crédito.
 Com essa informação, o fisco poderá verificar se esses montantes são consentâneos com os rendimentos declarados por essas empresas e esses empresários.
 No entanto, e apesar de a lei já prever essa obrigação desde 1 de janeiro de 2011, apenas este ano essa norma se tornou efetiva, uma vez que só em 2012 é que foi publicado o modelo oficial através do qual as instituições de crédito e as sociedades financeiras teriam de entregar os dados exigidos.
 Agora, o Governo vem apertar ainda mais o controlo ao pretender que esta comunicação deixe de ser feita apenas uma vez por ano [em julho] e passe a ser feita sempre que o fisco o exija.

 “As instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., as in-formações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões”, lê-se na alteração que o Governo quer fazer à Lei Geral Tributária.
 Esta não é, no entanto, a única medida que o Governo quer fazer aprovar no âmbito do combate á fraude e evasão fiscal.
 Numa outra proposta de alteração à Lei Geral Tributária, o Governo também pretende que os pagamentos superiores a 1.000 euros que sejam efectuados às empresas não possam ser feitos em dinheiro, quando a lei actual apenas impedia pagamentos a dinheiro quando superiores a 20 vezes o salário mínimo nacional (9.700 euros).
 “Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo”, lê-se na proposta do Governo.