Portugal aboliu a pena de morte há 150 anos

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Portugal aboliu a pena de morte há 150 anos

A ministra portuguesa da Justiça disse no sábado em Lisboa que os direitos humanos não são um luxo nem é aceitável que os países com dificuldades económicas aleguem que a abolição da pena de morte depende do desenvolvimento económico e social.

 Francisca Van Dunem falava numa palestra no Centro Cultural de Belém para assinalar os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017).

 Portugal foi o primeiro Estado soberano da Europa a abolir a pena de morte para os crimes civis. A pena de morte foi abolida sucessivamente para os crimes políticos, em 1852, para os crimes civis em 1867 e para todos os crimes, incluindo os militares, a 16 de março de 1911.

 Reposta para os crimes militares em 1917, devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, só seria abolida para todos os crimes pela Constituição de 1976.

 Na sua intervenção, a ministra da Justiça enalteceu o papel de Portugal como pioneiro na abolição da pena de morte e defendeu que o país deve continuar a posicionar-se, "em todas as ocasiões, na vanguarda da oposição à pena de morte e a todas as formas de penas ou tratamentos cruéis e desumanos”.

 “É esse o compromisso do XXI Governo Constitucional e esse também o meu firme testemunho público e humano enquanto ministra da Justiça e vossa concidadã”, disse.

 Segundo a governante, os argumentos políticos, jurídicos, religiosos e sociológicos que têm sido esgrimidos em algumas das regiões do globo mais fustigadas por conflitos armados e por fenómenos como o terrorismo não pode criar hesitações na defesa de uma agenda que “proclama o carácter inviolável da vida e da dignidade humanas, única e genuína alternativa às teses do terror”.

 “Poderemos não estar ainda perto de alcançar a abolição universal e por isso porfiamos nas sábias palavras de Vitor Hugo, autor de ‘O último dia de um condenado’ e reafirmamos que é preciso multiplicar os esforços dos homens generosos de todas as nações que trabalham há muitos anos para deitar abaixo a árvore patibular”, disse.

 A ministra Francisca Van Dunem destacou também o facto de em nenhum dos países onde se fala português ser aplicada a pena capital, um facto que considera dever ser sublinhado com orgulho.

 Só recentemente o número de países sem pena de morte ultrapassou o daqueles que a retêm: no final de 2016, 104 países do mundo tinham abo-lido a pena de morte – 141 se contarmos os chamados abolicionistas de facto.

 Segundo a ministra, constata-se infelizmente que a maioria dos países retencionistas que sustentam a execução capital de um ser humano praticado pelo Estado não são verdadeiras democracias.

 “Nenhum dos métodos de execução oferece garantias de ser um procedimento “humanizado”, “rápido” e “limpo” todos são uma crueldade ins-titucionalizada apesar de alguns países ela se impor através de um processo penal com todas as garantias”, disse, adiantando que “a pena de morte é uma pena cruel em que coexistem as angústias associadas à espera da execução e à execução em si”.

 Os tempos actuais, defende a ministra, são complicados e com desafios complexos para o advir da humanidade.

 “Nesta era da globalização, temos de prosseguir no internacionalismo dos direitos humanos que nos compele à defesa da aplicação efectiva dos instrumentos jurídicos ou internacionais existentes em todas as regiões do globo”, frisou.

 

* Emissão filatélica para celebrar os 150 anos da abolição da pena de morte em portugal

 

 Os CTT-Correios de Portugal apresentaram sábado uma nova emissão filatélica, que celebra os 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal.

 Em comunicado, os CTT sublinham que Portugal foi “o país pioneiro a inscrever no seu sistema legal uma lei de abolição da pena de morte, para crimes civis”.

 A emissão filatélica é composta por dois selos que apresentam imagens dos “dois principais responsáveis políticos pela abolição da pena de morte”, o rei D. Luís, num retrato a óleo da autoria de Eduardo Machado, e Augusto César Barjona de Freitas, que era o ministro da Justiça, num retrato produzido pelo pintor Salvador Escolá Arimany.

 O Parlamento aprovou o novo código civil, apresentado por Barjona de Freitas, que excluía a pena de morte, e o monarca sancionou o decreto, publicado a 1 de julho de 1867, há 150 anos.

 “A abolição da lei foi um marco para a memória histórica europeia, ao consagrar o direito à vida, a que se juntou a proposta, através da Reforma das Prisões que dela faz parte, de um inovador regime prisional para a época”, refe-rem os CTT.

 “Em 1870, o decreto do alargamento da Lei da Abolição às colónias reporta, no seu preâmbulo, o eco positivo que a iniciativa do Parlamento português tinha encontrado no espírito dos principais criminalistas e deputados estrangeiros empenhados no abolicionismo”, realça a mesma fonte.

 Esta emissão tem por objectivo celebrar os 150 anos desta “conquista civilizacional para o nosso país e para o mundo, acrescentando-lhe ainda o re-conhecimento como Marca do Património Europeu, atribuída à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, em 2015”.

 Os dois selos desta emissão têm o valor facial de 0,50 euros e um euro, com tiragens, respectivamente, de 125 mil e 115 mil exemplares. O ‘design’ é de Elisabete Fonseca, do Ateliê Design&etc, e os selos têm uma dimensão de 40 X 30,6 milímetros.