PGR de Moçambique quer punir “exemplarmente” desvio de fundos ou bens de Estado

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Moçambique

 MoçambiqueO Procurador-geral da República (PGR) de Moçambique, Augusto Paulino, considera “desactualizada e inadequada” a lei sobre o crime de desvio de fundos ou bens de Estado, porque não pune exemplarmente os que se apropriam dos recursos públicos.

 No relatório anual que foi apresentado à Assembleia da República de Moçambique, Paulino considera, por exemplo, que a lei “não pune aqueles que, usando artifícios fraudulentos, registam imóveis de habitação do Estado em seu próprio nome, contribuindo, sobremaneira, para a redução do parque habitacional do Estado”.

 “A punição deste tipo de condutas faz-nos recorrer a outras leis que não enfrentam o fenómeno com propriedade”, afirma o Procurador-Geral da República no seu quarto relatório ao Parlamento.

 No capítulo intitulado “reflexão sobre a legislação – prevenção e combate à criminalidade”, Augusto Paulino refere que “muitos dos crimes relacionados com a execução orçamental ou mesmo apropriação ilícita de recursos financeiros do Estado para proveito próprio não são praticados pelos executores directos do Orçamento do Estado, apenas”.

 “Um dirigente superior de Estado que ordena aos seus subordinados para lhe pagarem despesas pessoais, fora da lei, pelo Orçamento do Estado, o máximo que lhe pode acontecer, mesmo que tal valor seja elevado, é ser condenado por abuso de cargo ou função, que, em regra, vai até dois anos de prisão, cumulado com a reposição do valor, sem juros sequer”, afirma o procurador, no documento de 244 páginas.

 Segundo o PGR, “contrariamente, se tal desvio for praticado por um inferior, desde que tenha à sua guarda cheques, por exemplo, a punição penal quase sempre é maior em relação ao seu superior hierárquico nas mesmas circunstâncias, o que fragiliza o princípio de igualdade dos cidadãos” perante a lei.

 “A Lei de que estamos a falar não se aplica às empresas públicas tidas como distintas das empresas estatais”, sublinha Paulino.
 O Procurador-geral da República de Moçambique considera ainda que a legislação anti-corrupção “está muito aquém de responder às expectativa do povo na punição exemplar dos corruptos”.

 O magistrado defende, igualmente, que “o país deveria avançar no sentido de punição do enriquecimento ilícito”.