Parlamento português harmoniza diplomas relativos à emigração

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Comissão de Negócios Estrangeiros

Comissão de Negócios EstrangeirosA Comissão de Negócios Estrangeiros aprovou a criação de um grupo de trabalho para apreciação na especialidade das últimas iniciativas legislativas sobre emigração, já aprovadas em plenário na Assembleia da República.

A comissão será constituída por um deputado de cada grupo parlamentar.
 “Houve um conjunto de diplomas de diversos partidos que foram aprovados e o que se pretende fazer é um trabalho de especialidade para se obter consensos do ponto de vista da redacção jurídica desses textos legais”, disse o deputado do CDS, Filipe Lobo D´Avila.
 Depois de salientar que há um conjunto de diplomas “variadíssimo”, o deputado centrista destacou a questão da atribuição da nacionalidade a filhos de emigrantes nacionais como um das questões mais importantes a analisar.

 “Há diversos diplomas que abordam esta questão”, disse, sublinhando a necessidade de os agregar e harmonizar.
 O Parlamento aprovou em 10 de março sete diplomas da oposição sobre as comunidades portuguesas, entre os quais propostas de apoios ao associativismo, à comunicação social em língua portuguesa e novas formas de acompanhamento dos fluxos migratórios.
 Do ‘pacote’ de dez diplomas apresentado pela oposição, foram aprovados sete, com os dois projectos de lei do PSD e do PCP relativos ao associativismo português no estrangeiro a merecerem apenas o ‘chumbo’ da bancada socialista.

 O PSD viu ainda aprovado um projecto de lei de apoio à comunicação social e dois projectos de resolução sobre “a problemática da mulher emigrante” e o acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangei-ro.
 O CDS-PP viu igualmente aprovado o seu projecto de lei de apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro e uma resolução que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo.

 O projecto de lei dos sociais democratas que alterava a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portu-gueses nascidos no estran-geiro foi rejeitado com a abstenção do CDS-PP e o voto contra de todas as restantes bancadas.
 Ainda durante a discussão em plenário destes diplomas, o deputado socialista Defensor de Moura tinha também deixado críticas à revisão da lei da nacionalidade, sugerida pelo PSD, considerando “exagerada” a proposta de estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

 Numa nota divulgada após as votações, o deputado do PSD José Cesário classificou como “grave” o ‘chumbo’ da proposta dos sociais democratas relativa às alterações à Lei da Nacionalidade, lamentando que “uma vez mais” tenha sido recusado fazer “justiça” a “milhares de descendentes de portugueses que legalmente se continuam a ver privados de acederem à nacionalidade dos seus avós”.
 A Comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros reuniu-se depois com uma delegação paralela do parlamento de Cabo Verde com quem teve uma reunião de trabalho.

 Os parlamentares portugueses salientaram os laços e a cooperação que existe e no âmbito da parceria especial que o arquipélago tem não só com Portugal mas também com a União Europeia.

 Na quarta-feira o parlamento promoveu um debate com esta delegação cabo-verdiana em que foi abordada a parceria especial do arquipélago com a União Europeia e que contou com a presença de diversos embaixadores europeus acreditados em Lisboa.

* Emigrantes precisam de alternativa
para pagar imposto municipal de imóveis

 O deputado socialista eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco, alertou para as dificuldades dos emigrantes para pagarem o Imposto Municipal Imóveis (IMI), que não pode ser feito por transferência bancária, e pediu que se encontrem soluções.

 Num requerimento apresentado quarta-feira no Parlamento, Paulo Pisco quer “saber qual o tipo de impedimento, administrativo ou legal, para que essa possibilidade [pagamento por transferência directa] não exista” e, se há algum impedimento técnico que a torne de todo impossí-vel “que se encontre uma alternativa”, explicou o deputado.

 “Muitos portugueses a residir no estrangeiro têm manifestado a sua dificuldade em pagar o IMI, porque precisam de designar quem os represente, com os incómodos daí decorrentes, e atrasam-se devido aos constrangimentos da distância, o que implica penalizações com os juros de mora acrescidos ao valor tributá-vel”, especificou o deputado.

 Dado que hoje praticamente todo o tipo de pagamentos pode ser feito por transferência bancária automática, “não se percebe porque não existe um acordo entre as Finanças, as entidades bancárias e as autarquias (que beneficiam deste imposto), para facilitar o pagamento do IMI por transferência bancária”, advogou Paulo Pisco.

 É preciso “encontrar uma solução mais prática para os portugueses que vivem fora do país”, defendeu o deputado socialista.