Parlamento angolano aprova Lei do Investimento Privado

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Parlamento angolano aprova Lei do Investimento Privado

A Lei do Investimento Privado, que visa adequar o sistema de benefícios fiscais à actual dinâmica económica de Angola, foi aprovada em Luanda, pelo parlamento angolano, escreve a agência An-gop.

 A Proposta de Lei, que foi apresentada pelo ministro da Economia, Abraão Gourgel, visa, também, desburocratizar o procedimento para a admissão do investimento.

 Segundo o titular da pasta de Economia, o diploma estabelece as bases gerais do investimento privado na República de Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

 Quanto aos benefícios e incentivos, referiu, aplicam-se aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a cem milhões de kwanzas, e aos investimentos internos, ao valor igual ou superior a cinquenta milhões.

 Esta proposta de Lei, disse, tem por objecto estabelecer as bases gerais do investimento privado na República de Angola, incluindo nas zonas económicas especiais, zonas francas, pólos de desenvolvimento e outras áreas sujeitas à regulamentação específica, definindo regimes de acesso aos incentivos.

 Abraão Gourgel sublinhou igualmente que a lei está articulada com o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o objectivo de incrementar o volume de investimento privado de origem nacional e estrangeira.