Orçamento Estado para 2013 aprovado com votos favoráveis da maioria à excepção de um deputado do CDS

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Orçamento Estado para 2013 aprovado com votos favoráveis da maioria à excepção de um deputado do CDS

A Assembleia da República aprovou, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013, com os votos favoráveis da maioria PSD/-CDS-PP, à excepção de um deputado centrista, que votou contra.

 Todos os partidos da oposição, PS, PCP, BE e “Os Verdes”, votaram contra o documento, que agrava os impostos e prevê cortes nas pensões e salários.

 Na bancada do CDS-PP, registou-se o voto contra do deputado eleito pelo círculo da Madeira, Rui Barreto, que já tinha votado contra na generalidade, por indicação da co-missão política regional dos democratas-cristãos da Madeira.

 A proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 2013 foi também aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV e de um deputado do CDS-PP, Rui Barreto.

 O Orçamento do Estado seguirá para promulgação após a redacção final. Depois da recepção do documento em Belém, o Presidente da Repú-blica tem 20 dias para decidir se o promulga.

 De acordo com a Constituição da República, o Presidente da República pode ainda suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias.

 

* CDS-PP justifica apoio com “instabilidade” que poderia levar à saída do euro

 

 O CDS-PP assumiu os “riscos e incertezas” da execução do Orçamento do Estado, justificando o apoio dos democratas-cristãos a “um exercício aparentemente impossível” com a “instabilidade orçamental” que, no limite, poderia levar à saída do euro.

 “A instabilidade orçamental levaria inexoravelmente ao fim do financiamento, à impossibilidade de pagar salários e, no limite, à saída do euro”, argumentou o vice-presidente da bancada do CDS-PP Telmo Correia.

 Numa intervenção no debate de encerramento da discussão do Orçamento do Estado, no Parlamento, Telmo Correia disse que, perante esse cenário de instabilidade orçamental “a casa de habitação ou as pequenas poupanças de milhões de portugueses passariam a valer menos de metade”.

 “É por isso e não por outra qualquer razão de ordem política ou tática que a nossa consciência e o nosso sentido de responsabilidade determinam a aprovação do Orça-mento”, justificou.

 “Não podíamos em cima de uma crise económica, financeira e social, ter uma crise orçamental e política”, sublinhou.

 Para o CDS-PP, “se o Orçamento é questionável” é “inquestionável” que seria “pior” não haver Orçamento.

 “Temos consciência da necessidade de o país ter um orçamento, mas não ignoramos os riscos e as incertezas que pendem sobre este Orçamento e sobre a sua execução”, assumiu Telmo Correia, apontando para, além de “factores internos”, a “incerteza que continua a pender sobre a situação grega” e a “realidade espanhola”.

 O CDS-PP diz que, “num orçamento tão condicionado”, a sua opção é “um exercício livre, como escolha de quem assumiu, antes de tudo, resgatar Portugal” e recuperar a “liberdade”.

 “Fá-lo-emos com espírito de diálogo e abertura democrática para as soluções necessárias, mas ancorados numa visão construtiva do interesse nacional. Capazes de assumir um exercício aparentemente impossível, para que o nosso futuro seja possível”, argumentou Telmo Correia.

 O ‘vice’ da bancada do CDS qualificou o Orçamento para 2013 como um dos “mais difíceis, mais exigentes e de maior austeridade e rigor com que a democracia portuguesa alguma vez se confrontou”, reiterando que os democratas-cristãos sempre disseram “que a consolidação é tão mais virtuosa quanto se faça pelo lado da despesa e não da receita”.

 Telmo Correia referiu-se ao trabalho dos grupos parlamentares da maioria para, “ainda que com diferenças”, contribuir para reduzir a sobretaxa e fazer um “esforço redobrado” de corte na despesa e acusou a oposição de não ter apresentado alternativas.

 “Meio ponto é mais do que nada, ainda que menos do que deveria ser”, afirmou, sobre a diminuição em meio ponto percentual da sobretaxa de IRS, de 4 % para 3,5%.

 “Este é por isso o Orçamento que nesta conjuntura, nestas circunstâncias e neste momento, é o Orçamento possível”, frisou.