Orçamento de Estado

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Com a África do Sul a fechar no fim deste mês o corrente ano financeiro com um défice público  expectável de 48 biliões de randes (4,3% do PIB), o Governo traçou cortes nas despesas na ordem dos 86 biliões de randes para 2018, mas teve que efectuar uma grande ginástica financeira para cumprir a promessa política de garantir a gratuiticidade quase plena do ensino universitário, para o que precisa de um re-forço de verba de 57 biliões de randes, conseguida através de um conjunto de agravamento de impostos (36 biliões de randes) que tem na subida do VAT de 14 para 15% a sua parte mais significativa (23 biliões de randes). O novo VAT sul-africano, que se mantinha inalterado desde 1993 e que em Portugal é de 23%, entra em vigor no próximo dia 1 de Abril.

  Plano director das finanças públicas do País, o Orçamento de Estado sul-africano para 2018/19, apresentado na quarta-feira ao Parlamento na Cidade do Cabo pelo ministro Malusi Gigaba, dominou tematicamente a semana nacional. Primeiro, com as expectativas criadas à volta deste documento financeiro, o primeiro da nova Administração Ramaphosa, com alguns comentadores económicos a preverem o agravamento do VAT em um ou dois por cento, o que veio a acontecer, e depois as reacções geradas, já que o Governo consagra verbas avultadas para manter a es-tabilidade social – mais de 17 milhões de pessoas recebem pensões sociais do Estado -, financiar em pleno o ensino universitário, expandir a economia, fomentar o emprego e continuar a construir infraestruturas em todo o País.

  Para os tempos dificeis que se viveram e vivem, reflexo do abrandamento económico dos últimos anos e desânimo gerado por elevados níveis de corrupção, o ministro sul-africano das Finanças optou por um Oçamento o mais consentâneo possível com as circunstâncias actuais, visando a estabilidade macroeconómica do País e fazendo os ajustes necessários ao equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas, que estavam a carecer de maior controlo. Em condições económicas dificeis, trata-se de um Orçamento considerado prudente mas também pautado pelo facto de 2019 ser um ano de eleições gerais, que o partido no Governo não quer perder.

  A despesa pública para este ano está calculada em 1,67 triliões de randes e chegará aos 1,9 triliões em 2020. Num montante agregado, ao longo do médio termo, a África do Sul gastará 792 biliões de randes na Educação Básica, 668 biliões na Saúde e 528 biliões na Assistência Social. Especificamente na Saúde, a despesa inscrita no Orçamento de 2018/19 será de 205 biliões de randes para chegar aos 240 biliões em 2020/21.

  Para o próximo ano financeiro, estão consignados 200 biliões para a Defesa e Segrança e outros 200 biliões para o Desenvolvimento Económico.

  A maior realocação de recursos vai efectivamente para o Ensino Universitário e Ensino Técnico Profissional, sector que recebe um adicional de 57 biliões de randes para enfrentar os custos da sua futura gratuiticidade. Trata-se de um compromisso anunciado em Dezembro passado, pelo então Presidente da República, Jacob Zuma, durante a campanha das eleições internas para a presidência do ANC, não ganhas pela facção que politicamente beneficiaria com a medida, mas que o actual Presidente Cyril Ramaphosa decidiu respeitar. Apesar de representar um grande esforço para o Orçamento de Estado, espera-se que a medida resulte numa melhor empregabilidade para os jovens licenciados, num país em que a taxa oficial de desemprego ronda os 27% da população activa.

  Neste país, as receitas fiscais contabilizadas pelo Orçamento de Estado têm três níveis de distribuição: 48% destinam-se às estruturas do governo nacional, 43% suportam as despesas dos governos provinciais e 9% chegam às autarquias, para somar às suas próprias receitas municipais.

  Segundo é referido no Orçamento de Estado, o Governo pretende, a curto ou médio prazo, aumentar a sua receita implementando um programa para utilizar ou alienar uma série de propriedades estatais. De acordo com um inventário realizado pelo Ministério das Obras Públicas, o Governo nacional é dono de 195.000 propriedades no valor estimado de 40 biliões de randes.

  Até lá, o Governo aumentou este ano em 2,6 biliões de randes o reforço da verba destinada aos subsídios de assistência social. Os idosos, deficientes e tutores passarão a ter, a partir do próximo dia 1 de Abril, as suas pensões aumentadas dos actuais 1.600 randes para 1.690 randes, com um acréscimo de 10 randes, para 1.700 randes, em 1 de Outubro. Os abonos de família por filho subirão de 380 randes para 400 randes no dia 1 de Abril, e para 410 randes a partir de 1 de Outubro. Isto representa um aumento anual de 6,6%, mas globalmente os ajustamentos relativos à protecção social subiram 7,9%, valor que se encontra acima da taxa de inflação.

  Para a classe laboral, este Orçamento preocupa-se com a criação de emprego e, nesse sentido, procura criar um ambiente favorável ao investimento e ao crescimento do sector empresarial e a uma maior competitividade através de incentivos, como financiamentos, empréstimos e taxas bonificadas.

  No seu discurso de quarta-feira, o ministro das Finanças frisou que as empresas estatais, que têm sido um autêntico sorvedouro dos recursos financeiros do Estado, ficam obrigadas a caminhar para a sua sustentabilidade e que passarão a ter no futuro Conselhos de Administração nomeados com base nas capacidades profissionais e nos mérito dos seus gestores.

  Quanto à Agricultura, o sector vai ser objecto de uma reforma urgente. Entretanto, encontram-se em fase de finalização a restituição de 2.851 parcelas de terras para as quais o Estado orçamentou 10,8 biliões de randes, acrescidos da verba de 4,2 biliões para a aquisição de 291.000 hectares de terra estrategicamente localizados.

  Como nos anos anteriores, o próximo Orçamento de Estado tem três grandes fontes de receita: os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, os impostos sobre as empresas e o VAT (taxa do valor acrescentado). Ao todo, representam cerca de 80% das receitas do Estado.

A tabela do IRS vai sofrer alguns ajustamentos, com agravamento de alguns escalões, mas abaixo da taxa de inflação. Haverá um aumento de 7 para 9% na taxa alfandegária para artigos de luxo e um agravamento para 25% da taxa para heranças superiores a 30 milhões de randes.

  A taxa sobre os combustíveis sobre 52 cêntimos por litro, sendo 22 cêntimos de taxa geral e 30 cêntimos para o Fundo de Acidentes Rodoviários.

  Para as bebidas alcoólicas e para o tabaco, as taxas fiscais vão subir entre 6 e 10%.

  Outra taxa que vai ser lançada e regulamentada é a que será aplicada sobre as emissões de carbono, entrando em vigor a 1 de Janeiro de 2019.

  Para uma economia que rondou recentemente a recessão e que no ano passado registou um crescimento de 1% do PIB, melhor do que os 0,7% que eram expectáveis no início de 2017, antecipando-se um crescimento da economia de 1,5% para este ano e 2,1% para 2020, o Orçamento de Estado que vai entrar em vigor no próximo mês foi elaborado com a preocupação de acautelar e estimular a confiança dos agentes económicos, sem descurar as obrigações sociais do Estado. Ele enfrenta o triplo desafio de combater a pobreza, as desigualdades e o desemprego.

  O seu sucesso depende de um verdadeiro empenho, a nível nacional, numa boa governação por parte do novo Executivo, de um sector laboral mais produtivo, de um sector privado mais dinâmico e de uma sociedade civil capacitada das suas responsabilidades.

  1. VARELA AFONSO