Onde está o Conselho Consultivo Consular?

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Na nossa anterior edição, demos destaque de primeira página a uma notícia relativa a uma das grandes preocupações das comunidades portuguesas e na qual se dava conta que o PSD tinha questionado, nessa semana, o Governo português sobre o mau funcionamento dos postos consulares, situação apontada como penalizadora da diáspora e de quem pretende visitar Portugal. O requerimento, dirigido ao presidente da Assembleia da República, era assinado pelos deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Emídio Guerreiro e o questionado era o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. As perguntas eram muito simples: O Governo tem algum plano para a resolução dos principais problemas de atendimento nos nossos postos consulares, permitindo nomeadamente maior celeridade na marcação dos principais actos consulares? E, como pretende o Governo superar os enormes atrasos verificados no tratamento dos mais variados processos relacionados com os portugueses residentes no estrangeiro em serviços com o Instituto dos Registos e do Notariado e a Segurança Social, só para referir os casos mais graves?

  Aliás, o Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo reconhece esse facto colocando adicionalmente a seguinte nota em todos os e-mails que envia: “Infelizmente não temos Pessoal suficiente para apoiar agendamentos. Receberá instruções passo a passo para esse efeito (Nacionalidade, Nascimento e Casamento, Procurações e Habilitações de Herdeiros)”.

  Mas, relativamente à África do Sul, as preocupações dos deputados do PSD não se ficaram pela incapacidade do sector administrativo com a sua falta de resposta às necessidades de atendimento dos cidadãos nacionais. Assim, uma semana passou e um novo requerimento, mais abrangente e abordando áreas sensíveis, foi apresentado no Parlamento em Lisboa.

  Segundo a informação que chegou à nossa Redacção, enviada pelo deputado José Cesário e também pela Agência Lusa, o PSD questionou na quarta-feira, dia 20 de Novembro, o Governo sobre o apoio à comunidade portuguesa na África do Sul que, para os sociais-democratas, vive “uma situação extremamente alarmante” e necessita de “soluções integradas, num contexto de autêntica emergência”.

  Numa pergunta dirigida ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português, o PSD recorda “o relato de assaltos a variados negócios de portugueses neste país, particularmente na área de Joanesburgo” e o “aumento de actos de violência dirigida genericamente a estrangeiros”, mas igualmente com impacto na comunidade portuguesa.

  Na missiva, em que o deputado e  antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas José Cesário é o primeiro subscritor, o PSD afirma que o “crescimento de situações de pobreza” entre emigrantes portugueses tem coincidido com “a degradação da situação económica neste país, que afecta igualmente todos aqueles que, mais ou menos regularmente, desenvolviam uma actividade solidária de ajuda aos mais necessitados”.

  “Toda esta situação tem sido também influenciada pela incapacidade dos nossos serviços consulares responderem minimamente à procura de ajuda e apoios por parte dos cidadãos portugueses em situações mais delicadas”, refere-se no documento.

  Um cenário que resulta, no entender dos sociais-democratas, “em virtude da gritante falta de funcionários e, muito especialmente, devido à aposentação da técnica que habitualmente acompanhava a área social em Joanesburgo”.

  Perante esta “situação extremamente alarmante, que aponta para a necessidade de encontrar soluções integradas, num contexto de autêntica emergência”, o PSD quer saber “como foram apoiadas as vítimas portuguesas dos actos de violência verificados na África do Sul nos últimos meses”.

  Dirigindo-se ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o PSD questionou sobre a existência de “algum plano para apoiar especialmente os casos sociais mais graves na África do Sul” e “que apoios e incentivos está o Governo a dirigir às instituições comunitárias de solidariedade social que já desenvolvem projectos e têm actividade neste domínio”.

  “Como pensa o Governo reforçar a nossa rede consular de forma a ela poder responder de forma minimamente capaz às necessidades desta Comunidade em termos sociais e no plano administrativo?”, pergunta ainda o PSD.

  Sabe-se que, num acompanhamento da situação, alertas e sugestões têm sido dadas pelos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, órgão de consulta do Governo português. O que não se sabe é qual tem sido o trabalho desenvolvido pelo Conselho Consultivo da Área Consular de  Joanesburgo, a mais afectada pelos distúrbios, e o seu parecer num levantamento de proximidade da situação. Será que existem actas das suas reuniões? Ou um certo egocentrismo dispensa a existência de conselheiros e, consequentemente, a realização de reuniões?

  Para quem não saiba, podemos dizer que está publicado em Diário da República um Diploma chamado Regulamento Consular que no seu Ar-tigo 16.º, do Capítulo III, da organização e estrutura dos postos consulares, diz o seguinte e que vamos reproduzir, caso o titular do posto ainda o não tenha lido:

 

  “Conselho consultivo da área consular

 

  1 — Junto de cada posto ou secção consular funciona  um conselho consultivo da área consu-lar, sempre que na  área consular respectiva existam, pelo menos, 1000 cidadãos portugueses inscritos.

  2 — O conselho é composto pelos seguintes elementos: a) O titular do posto ou secção consular, que preside; b) O assessor consular, adido ou conselheiro social ou cultural, quando existam; c) De 2 a 12 elementos representativos da comunidade  portuguesa,  residentes  na  área  de  juridição  deste,  a  indicar de entre as associações de portugueses e nomeados  pelo titular do posto ou secção consular, de acordo com o  número de inscritos nos registos consulares, na seguinte  proporcionalidade: i) Até 5.000 inscri-tos, 2 representantes; ii) Entre 5.000 e 10.000 inscritos, 4 representantes; iii) Entre 10.000 e 25.000 inscritos, 6 representantes; iv) Entre  25.000  e  75.000  inscritos,  8  representantes; v) Entre 75.000 e 150.000 inscritos, 10 representantes; vi) Mais de 150.000 inscritos, 12 representantes; d) O coordenador do ensino português no estrangeiro  da respectiva área de jurisdição, ou na inexistência deste, por um professor de português ou encarregado de educação inscrito no posto ou secção consular.

  3 — Os membros do conselho são nomeados até 180 dias  após entrada em funções de cada novo titular do posto, cessando a sua nomeação com a substituição do referido titular.

  4 — Compete ao conselho produzir informações e pareceres sobre as matérias que afectem os portugueses residentes na respectiva área de jurisdição consular, assim como elaborar e propor recomendações respeitantes à aplicação das políticas dirigidas às comunidades portuguesas.

  5 — O  conselho  reúne  ordinariamente  três  vezes  por  ano, em data a convocar pelo presidente, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros”.

  Para quem gosta tanto de mandar – “C……, aqui quem manda sou eu” (tenho pena das funcionárias consulares) – e de se ouvir a si próprio, causa estranheza por que é que não se ouve falar do Conselho Consultivo da Área Consular, que é o espaço ideal para tratar dos problemas da comunidade e de auscultar os conselheiros que dele deveriam fazer parte, em vez de usar abusiva e malcriadamente, como palco, de outras plataformas sociais?

  1. VARELA AFONSO