Novo projecto de lei que visa anular dívida do consumidor pode afectar sul-africanos profundamente endividados

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A adopção pela Assembleia Nacional da República da África do Sul do novo projecto de lei ‘National Credit Amendment Bill’, apresentado pelo Governo,  poderá fazer “mais mal do que bem” devido a consequências imprevistas, alertou quinta-feira a sul-africana Debt Rescue, principal empresa de aconselhamento de endividamento no país.

  Em comunicado, enviado ao Século de Joanesburgo, a empresa diz que “ao permitir a reestruturação de certo tipo de dívidas e até o perdão de dívidas em determinadas circunstâncias, o resultado real da legislação, uma vez aprovada como  lei, pode muito bem ser que os consumidores pobres e profundamente endividados podem não conseguir obter empréstimos ou terão que pagar mais pelo dinheiro emprestado”.

  O economista Dawie Roodt, citado no comunicado, afirma que apesar de o projecto de lei consagrar várias disposições que devem “supostamente proteger o consumi-dor”, os consumidores endividados irão provavelmente acabar em situação pior do que estão agora.

  “Como o factor de risco será maior para os bancos e outras instituições de crédito financeiro ao terem esses empréstimos anulados por um magistrado ou pelo regulador nacional de crédito, vão necessitar de colmatar o diferencial com taxas mais elevadas”, adianta Roodt.

  Destinado aquelas pessoas que ganham 7.500 randes ou menos por mês, o primeiro passo é permitir que os consumidores endividados tenham um prazo de cinco anos para pagar as suas dívidas, sublinha o economista.

  “Se este procedimento não atingir seu objectivo, uma série de outras condições – entre as quais o perdão da dívida – terão de ser concedidos para que os bancos e as instituições financeiras possam ser contestados no tribunal constitucional por infringirem o direito de propriedade”, disse Roodt.

  Por seu lado, Neil Roets, CEO da Debt Rescue, citado na nota, acolheu o princípio básico de proporcionar alívio da dívida aos consumidores em situação de pobreza, mas acrescentou que o Governo deveria zelar por medidas mais inclusivas de forma a garantir a concessão de alívio de dívida.

  “O processo de aconselhamento de dívida para os consumidores de renda média e alta tem funcionado maravilhosamente bem por muitos anos e ajudou milhares de pessoas endividadas a saldar as suas dívidas, pagando em parcelas menores por um período maior de tempo e através de acordos mútuos com credores”, lê-se na nota.

  Neil Roets considera ainda que o processo de revisão da dívida, da forma que se encontra actualmente estruturado, “é inadequado para os pobres porque não podem pagar as taxas legais envolvidas no processo”.

  “Uma forma de resolver o problema seria o Estado subsidiar o processo de revisão da dívida para devedores que auferem abaixo de 7.500 randes por mês e com uma dívida total inferior a 50.000 randes”, refere.

  Na sua opinião, o conceito de perdão da dívida, que foi legalmente contraída pelo consumidor e com todos os procedimentos seguidos, é inaceitável porque contrasta directamente com o artigo 25 da Constituição da República, que garante o direito de propriedade.

  “Um empréstimo concedido por um banco ou por qualquer outra instituição financeira constitui um título de posse tal como qualquer outro tipo de propriedade e não pode ser anulado a não ser que tenha sido feito ilegalmente”, adianta Roets na nota.

  Neste sentido, refere que “seria infinitamente melhor usar o sistema existente de aconselhamento sobre dívidas do que o Regulador Nacional de Crédito vir criar agora um outro sistema”.

  “Demorámos mais de uma década para que o processo de revisão da dívida chegasse ao ponto em que está, a funcionar sem problemas para o benefício mútuo de consumidores e credores. Para agora se ir interferir neste processo será insensato no significado mais extremo”, considera Roets.

  “O próprio grupo-alvo ao qual supostamente o programa de perdão da dívida é direccionado, de acordo com o Ministério de Comércio e Indústria – trabalhadores demitidos e funcionários com baixos salários – serão as mesmas pessoas que não vão poder obter uma linha de crédito se ou quando essa política passar a lei”, sublinha.

  A Debt Rescue acredita que a nova legislação que o governo do Congresso Nacional Africano (ANC) pretende introduzir “irá colocar desnecessáriamente a entidade nacional de crédito e o Tribunal Nacional do Consumidor, perante uma avalanche de pedidos de alívio que se antecipa por parte dos consumidores sul-africanos”, sublinhado que “existe em vigôr o aconselhamento de dívida e é bem-sucedido em solucionar legalmente os casos de endividamento”.

  O processo de revisão da dívida foi introduzido em 2007, em que o Regulador Nacional de Crédito (NCR), assiste os consumidores superendividados a recorrerem a ajuda profissional para saldarem legalmente as suas dívidas.