Municípios vão receber mais impostos e menos transferências do Estado

0
113
Municípios vão receber mais impostos e menos transferências do Estado

A nova Lei das Finanças Locais que o Governo apresentará nos próximos dois meses deve diminuir as transferências do Estado para os municípios que, em contrapartida, receberão mais dinheiro dos impostos, disse o Secretário de Estado da Administração Local.

 Em entrevista à Lusa, Paulo Júlio disse que concorda com basicamente tudo o que o relatório, recentemente, apresentado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) sugere para as finanças locais, mas que a lei será ainda discutida com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que poderá “não ter percebido bem” o relatório.
 “O relatório não propõe o aumento de impostos. O que o relatório do CFP propõe é que as transferências fixas do Estado central para os municípios diminuam, sendo compensadas com a participação nos impostos do IRS. Hoje [recebem] 5 por cento e essa variável poderia crescer. E isso é bom. Que é para as pessoas perceberem essa ligação com os seus impostos”, explicou Paulo Júlio.
 O governante destacou que “os grandes objetivos desta lei “são o controlo, o rigor e a sinalização precoce” dos municípios em dificuldades.
 “Também pode ser a oportunidade de o Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas (IMT) ser substituído”, afirmou, salientando que “este modelo ligado ao imobiliário é bom que esteja condenado e seja substituído por um modelo ligado ao desenvolvimento social e desenvolvimento económico”.
 Na entrevista à Lusa, o secretário de Estado do Poder Local e da Reforma Administrativa (SEALRA) abordou ainda outros temas:
 NUTT III: O Governo prepara uma lei para a reorganização administrativa das Nomenclaturas de Unidades Territoriais III (NUTT III), que deverão passar a representar um número mínimo de 90 mil cidadãos ou de cinco municípios, revelou o SEALRA, considerando que não faz sentido existirem áreas demasiado pequenas.
 O governante destacou que, para aproveitar melhor os recursos, não podem existir NUTT III “extremamente pequenas”.
 “Não faz sentido nenhum ter uma NUTT III da Serra da Estrela, que tem Fornos de Algodres, Seia e Gouveia”, exemplificou.
 PAEL (Plano de Apoio à Economia Local): “Espero que, até ao final do ano, depois dos vistos do Tribunal de Contas, possa finalmente começar a entrar dinheiro na economia” através do PAEL, disse Paulo Júlio.
 O Secretário de Estado salientou que a injecção de até mil milhões de euros nos municípios “é bom para as câmaras, porque, sob o ponto de vista da sustentabilidade financeira, vão passar a reorganizar-se, mas sobretudo é importante para a economia local, para milhares de pequenas empresas, que vão receber os seus créditos junto dos municípios”.
 LEI DAS COMPETÊNCIAS: A lei com as novas competências das autarquias está pronta para ser aprovada em Conselho de Ministros e vai permitir a transferência de mais tarefas para os municípios, sobretudo na área social.
 Paulo Júlio defendeu que as comunidades intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas (AM), como são entidades com áreas regionais, devem tratar sobretudo do desenvolvimento económico, da mobilidade, do empreendedorismo, do planeamento estratégico e do planeamento do território, porque a base municipal é pequena para isso.
 No entanto, salientou que os municípios, como estão mais próximos das populações, podem receber mais competências na área da Segurança Social, por exemplo, desde que isso represente uma melhoria de qualidade de ser-viços e evite desperdícios.
 LIMITAÇÃO DE MANDATOS: O secretário de Estado defendeu que não se pode impedir um autarca de se candidatar a outra câmara devido à lei da limitação dos mandatos e admitiu uma reflexão sobre a limitação de mandatos dos deputados, assim como a redução do seu número na Assembleia da República (AR).
 “Sou a favor da limitação de mandatos (…). Acho que a limitação de mandatos é importante para o rejuvenescimento e a visão. Mas daí a concluir-se que se tem de proibir pessoas de se candidatarem a um outro território? Mesmo aqueles que não são muito constitucionalistas perceberão que alguma coisa nós estávamos aí a fazer contra a Constituição, naquele que é o direito de um cidadão mostrar-se com vontade de se candidatar”, afirmou.
 No que diz respeito à AR e aos deputados, considera que “se deveriam fazer duas reflexões, a da limitação do número de mandatos e a reflexão do número”.
 “Com isto também dizer que hoje, estando aqui mais próximo e interagindo com a AR, há uma ideia fácil que as pessoas têm de que na AR não se faz nada. Isso não é verdade. Agora, isto sem embargo de se fazer uma reflexão sobre essa questão do número de mandatos e do número de deputados”, defendeu.

* Cerca de 1.000 freguesias desaparecerão até final do ano

 Cerca de mil juntas de freguesia vão ser reduzidas “sem dúvida nenhuma” até ao final do ano, a tempo de os partidos prepararem as eleições autárquicas de outubro de 2013, assegurou o Secretário de Estado da Administração Local.
 “O processo ficará fechado na Assembleia da República até ao final do ano e ainda assim fica a 10 meses das eleições autárquicas”, salientou Paulo Júlio, em entrevista à agência Lusa.
 O governante rejeitou as críticas dos autarcas que dizem não haver tempo para concluir o processo de fusão de freguesias até ao final deste ano, quando se realizam eleições autárquicas em outubro de 2013.
“A percepção que eu tenho é que há aqui uma tentativa de ir ganhando causas. Já deixou de ser a causa do serviço público, porque toda a gente já percebeu que não há aqui nenhuma perda de serviço público e que o que estamos a fazer é a agregação de cargos políticos de freguesia. Agora é a causa do tempo e das eleições autárquicas em outubro”, considerou.
 Paulo Júlio realçou que “os processos de listas para as juntas de freguesia verdadeiramente começarão lá para o primeiro trimestre de 2013”.
 “ Isso não quer dizer que não haja movimentações agora. Mas, quem quer movimentar-se, faça o que tem de fazer e já sabe quais são as variáveis para as suas escolhas políticas”, acrescentou.
 O responsável pela Secretaria de Estado que está a realizar a reforma administrativa admitiu que “muitas dezenas de municípios” podem não se pronunciar sobre quais as freguesias que querem agregar nos respectivos territórios dentro do prazo que têm para o fazer e que termina a 15 de outubro.