Municípios portugueses têm até Setembro para aceder à linha de crédito de 50 milhões para limpeza de terrenos

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Os municípios têm até 30 de Setembro para recorrer à linha de crédito para financiamento das despesas com a limpeza de terrenos, que dispõe de 50 milhões de euros, avançou fonte do Ministério da Administração Interna.

 “Não estão definidos valores mínimos nem máximos” a que cada município está sujeito para aceder à linha de crédito, indicou a mesma fonte.

 Em 1 de Março, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a criação de uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, num montante global de 50 milhões de euros.

 O decreto-lei aprovado “define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever” de limpeza de terrenos até 15 de março.

 Sobre o reembolso das subvenções atribuídas aos municípios, “o prazo varia entre um mínimo de cinco e um máximo de dez anos, com um ano de carência”.

 “No entanto, o reembolso pelos municípios só é efectuado à medida que recebam dos particulares ou outros responsáveis pela gestão de combustível a quantia que gastou a limpar os respetivos terrenos”, ressalvou o Ministério do Administração Interna.

 De acordo com esta fonte, as contas apresentadas pelos municípios, que tiveram de limpar os terrenos dos proprietários em incumprimento, “constituem título executivo, permitindo aos municípios avançar para a sua execução com vista a receber os custos tidos com a limpeza em caso de não pagamento voluntá-rio”.

 Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que até 15 de Março “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.

 Em caso de incumprimento do prazo de 15 de Março, os proprietários ficam sujeitos a processos de contraordena-ção, com coimas.

 Segundo a lei de 2006, as multas podem variar entre 140 euros e 5.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 euros a 60.000 euros, no caso de pessoas colectivas, mas este ano “são aumentadas para o dobro”, devido à aplicação do regime excecional que consta do Orçamento do Estado.

 Assim, a multa mínima será de 280 euros e a máxima de 120.000 euros.

 “Até 31 de Maio de 2018, as Câmaras Municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”, lê-se na lei.

 Neste âmbito, os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal do valor gasto na limpeza.

 

* Incêndios: Governo pede limpeza “máxima”mas admite que  país “não vai ficar  limpinho”

 

 O Governo reiterou o apelo à “maior limpeza possível” dos terrenos por parte dos proprietários privados e de entidades públicas, visando prevenir incêndios, mas admitiu que Portugal não vai ficar “limpinho de uma ponta à outra”.

 “Vamos limpar tudo o que pudermos. Não somos só nós [Estado], é também a Infra-estruturas de Portugal, as Estradas de Portugal e os municípios, e vamos ter de fazer o máximo possível”, disse o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, numa audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar.

 “Vamos ter de ir tão longe quanto possível, sempre com a consciência de que não vai ser como passar um ‘clinex’ [toalhete descartável] e o país fica limpinho de uma ponta à outra”, acrescentou.

 Segundo o governante, “o país está a ser mobilizado para esta tarefa”, tentando evitar incêndios, depois de em junho e outubro do ano passado se terem registado pelo menos 116 mortes por fogos de origem florestal.

 Os fogos obrigaram também a evacuar localidades, a realojar as populações e a cortar o trânsito em dezenas de estradas.

 Capoulas Santos precisou que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) já limpou “mil quilómetros” de terrenos.

 A decorrer até 15 de Março está o prazo para os proprietários limparem as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas, ficando sujeitos a processos de contraordenação caso não o façam, com coimas que variam entre 280 e 120.000 euros.

 Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que até 15 de março “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.

 Assim, os proprietários (públicos e privados) são obrigados a proceder à limpeza do mato numa largura não inferior a 50 metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros e numa largura não inferior a 100 metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários, de acordo com informação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, numa campanha para a prevenção de incêndios, em colaboração com o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

 Nos terrenos à volta das aldeias, os proprietários têm ainda de limpar as copas das árvores quatro metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos quatro metros umas das outras, bem como cortar todas as árvores e arbustos a menos de cinco metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado.

 Caso não o façam, serão as câmaras municipais a assumir tal tarefa, até 31 de maio de 2018.

 Falando na audição, Capou-las Santos notou que o executivo está a avançar com

outras medidas de prevenção de incêndios, uma das quais já foi apresentada e diz respeito ao programa de limpeza de matas do Estado, que incidirá sobre zonas prioritárias em 189 municípios.

 O Governo vai ainda investir em equipamentos de protecção, aumentar as equipas de sapadores florestais, apostar em cabras sapadoras e instar os municípios à criação de planos de defesa da floresta, precisou.

 Ao todo, segundo Capoulas Santos, os apoios aos agricultores afetados pelos incêndios vão ascender a quase 90 milhões de euros, dos quais quase 70 milhões provêm do Orçamento do Estado, 15 milhões são suportados por fundos comunitários e cinco milhões são referentes à “solidariedade nacional”, nomeadamente através do fundo de apoio à revitalização das áreas afectadas em Pedrógão Grande, REVITA.