Moçambique recorre a especialistas em Direito Constitucional e Internacional sobre nulidade dos empréstimos da empresa estatal Ematum

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 O Governo moçambicano vai recorrer a especialistas em Direito Constitucional e Inter-nacional para perceber as implicações do acórdão do Conselho Constitucional que considera nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado à empresa Ematum.

 “Neste momento, precisamos de conselhos de especialistas em direito constitucional e internacional para ver as implicações disso. Isto para evitar que se resolva internamente o problema, mas lá fora o país continue numa situação insustentável”, disse o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, à margem das celebrações centrais do Dia da Independência.

 Em causa está a decisão do Conselho Constitucional de Moçambique de declarar nulos os empréstimos e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares (646,7 milhões de euros) à empresa estatal Ematum.

 De acordo com ministro da Economia e Finanças de Moçambique, o Governo não está a “fazer mais” nas negociações com os credores devido ao acórdão do CC, lembrando que um dos principais objectivos do executivo é garantir que o Estado saia da situação de incumprimento das suas obrigações no mercado internacional.

 “O mercado financeiro internacional tem as suas regras de funcionamento e também temos de ter a certeza que o Estado moçambicano não fique numa situação difícil”, dis-se Maleiane.

 Num acórdão que data do dia 3 de Junho, no seguimento do processo aberto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), Plataforma das Organizações da Sociedade Civil com dois mil subscritores, os juízes declaram “a nulidade dos atos inerentes ao empréstimo contraído pela Ematum e a respetiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais”.

  O Conselho Constitucional entendeu que o executivo moçambicano atuou com “usurpação do poder” e praticou actos nulos ao ignorar as leis, considerando que cabe ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

 A decisão surgiu quatro dias depois de o Governo anunciar uma renegociação para co-meçar a pagar aos credores.

 A empresa pública Ematum beneficiou das dívidas ocultas do Estado moçambicano, um dossiê alvo de investigações judiciais nos EUA e Moçambique por corrupção.

 A Ematum contraiu em 2013 um empréstimo de 850 milhões de dólares através da emissão de títulos (‘euro-bonds’) junto do banco Credit Suisse para importação de embarcações, equipamentos de pesca e para protecção costeira, sem que tivesse autorização no Orçamento do Estado (OE).

 A sociedade civil moçambicana submeteu ainda um outro documento a exigir a declaração de nulidade também dos empréstimos das empresas de segurança marítima ProIndicus e MAM, que correspondem a 60% das dívidas ocultas, cujo valor total é de cerca de 2,2 biliões de dólares.