Ministra diz que adesão ao Tribunal Penal

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MinistraA ministra da Justiça de Moçambique, Benvinda Levy, apontou a próxima legislatura, que começa depois das eleições gerais de 28 de Outubro próximo, como o momento provável para o país aderir ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

Falando aos jornalistas no final da Conferência Internacional sobre o Tribunal Penal Internacional, em Maputo, Benvinda Levy disse que “o objectivo final do Governo é ratificar o Estatuto de Roma”, que cria o TPI. Mas antes disso, “é necessário analisar as implicações da adesão do país ao documento, nomeadamente as emendas constitucionais visando acomodar as exigências do Estatuto de Roma”, assinalou a ministra moçambicana da Justiça. “Não podemos dar um passo em falso, apenas porque há uma pressão da comunidade internacional, para a ratificação do Estatuto.

Temos que acautelar os aspectos que entram em contradição com as leis moçambicanas”, frisou Benvinda Levy. O facto de o TPI ter competência para aplicar penas superiores a 24 anos e a prisão perpétua, sanções não previstas no ordenamento jurídico moçambicano, é um dos aspectos que têm de ser clarificados antes de o país ratificar o Estatuto de Roma, observou a titular da pasta da Justiça Moçambicana.