Marcelo classifica de boa notícia o Governo não ter feito novas leis para a banca

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O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa classificou na quinta-feira de "boas notícias" o Governo não ter apresentado novas leis para a banca e acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários, dando a entender que as vetaria.

 No caso de uma eventual alteração à lei bancária que permitisse integrar na administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) os administradores não executivos propostos pelo Governo e recusados pelo Banco Central Europeu, o Presidente da República considerou uma boa notícia "não ter aparecido nenhum diploma desses" para ter de apreciar.

 "Não há nenhuma lei. A meu ver seria uma má notícia se se tivesse de fazer a correr um diploma legal, com fotografia, a pensar num número limitado de potenciais administradores, tratando do problema sensível das acumulações, já depois do facto consumado", disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, em São Pedro do Sul, distrito de Viseu.

 "Acho que não é assim que se fazem leis e o Governo percebeu isso e muito bem", frisou o Presidente.

 Já sobre a legislação que daria à Autoridade Tributária a possibilidade de fiscalizar os saldos das contas bancárias dos contribuintes "de forma indiscriminada", Marcelo Rebelo de Sousa considerou igualmente uma boa notícia que o Governo não tenha intenção de apresentar um diploma legal nesse sentido.

 "Falou-se nisso, eu de repente ao ver tantas notícias cheguei a ficar apreensivo que a questão se colocasse porque se colocasse da minha parte não teria acolhimento algum", garantiu o Presidente da República.

 "Mas felizmente não se coloca, isso é uma boa noticia. Portanto são duas boas notícias, não há o diploma da Cai-xa e não há o diploma do Fisco a controlar os saldos", adiantou.

 

* Recapitalização da Caixa é oportunidade única

 

 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é uma oportunidade única para o futuro do banco público.

 Em declarações aos jornalistas, no final de uma visita ao concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, o Pre-sidente da República afirmou que o processo de recapita-lização aprovado pelas instâncias europeias "dá uma almofada financeira muito considerável" à CGD, destacando ainda que a injecção de capital por parte do Estado (cerca de 2,7 mil milhões de euros), não conta para o défice público de 2016.

 "Como ainda por cima não conta para o défice nenhuma entrada pública [de capital], para este ano, quer dizer que temos aqui uma oportunidade única para reforçar a Caixa, sem o défice sofrer, e ao mesmo tempo dando todas as circunstâncias à administração para poder avançar", sustentou Marcelo Rebelo de Sousa.

 Explicou que o restante do capital a empregar na recapitalização, que no total poderá ascender a mais de cinco mil milhões de euros, "é a conversão de empréstimos em capital" e que se admite algo que a oposição ao Governo socia-lista "sempre achou muito bem, que era eventualmente uma intervenção de privados, não no capital, que continua público, mas em obrigações não convertíveis em capital".

 O PR lembrou, por outro lado, que a entrada de "dinheiro vivo, de dinheiro novo por parte do Estado [2,7 mil milhões] é a verba de que a própria oposição [PSD e CDS-PP] sempre falou".

 Marcelo Rebelo de Sousa disse ainda esperar que a no-va administração da Caixa Geral de Depósitos possa entrar em funções dentro de uma semana: "O processo pa-rece aproximar-se do fim, correu melhor o estarmos a oito dias de termos uma nova administração, espero não me enganar", declarou.

 O PR reafirmou ainda que no processo de nomeação da nova administração houve aspectos que correram menos bem e outros que correram melhor, lembrando que quando promulgou o diploma das remunerações dos novos gestores da CGD "parecia que o tempo e o modo não estavam a ser os melhores".

 "Foi tempo de mais e um modo às vezes complicado demais", sustentou.