Jardim classifica de criminosas para o interesse nacional tentativas de desmantelamento

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Jardim classifica de criminosas para o interesse nacional tentativas de desmantelamentoda Zona Franca da Madeira

O presidente do Governo da Madeira, Alberto João Jardim, disse  que a Zona Franca da região tem sido alvo de uma tentativa de desmantelamento que classificou como “criminosa para o interesse nacional”.

 “A Zona Franca foi objecto e tem sido objecto de um ataque e de uma tentativa de desmantelamento que é criminosa (…) para o interesse nacional”, afirmou Alberto João Jardim, no Funchal, onde na quarta-feira esteve na apresentação do livro do constitucionalista e ex-deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia “A autonomia legislativa das regiões autónomas portuguesas.
 No mesmo dia, os partidos na Assembleia da República chumbaram, por unanimidade, as propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelo círculo da Madeira para evitar a revogação de mais benefícios fiscais prevista na primeira alteração ao Orça-mento do Estado para 2012.
 Para Alberto João Jardim, trata-se de um “ataque” a um dos “três vectores” fundamentais para o desenvolvimento do arquipélago, que, além da Zona Franca, inclui o turismo e a construção civil.
 “O turismo é atacado pela não aplicação do princípio da continuidade territorial que está no Estatuto Político-administrativo”, referiu.
 Segundo o chefe do Executivo insular, a transportadora aérea nacional tem uma política em que o preço praticado em relação à Madeira é “muito mais” caro comparativamente a “outras distâncias percorridas pela mesma companhia”.
 A estas situações acresce, explicou Alberto João Jardim, “a imposição dos tectos de investimento” no Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, o que prejudica a cons-trução civil, decisiva “em ma-téria de emprego”.
 “Isto significa que eu hoje sou muito mais autonomista e estou numa posição menos ortodoxa em relação ao Estado central e em relação às políticas nacionais, porque vejo que há aqui – coincidência ou não – um plano que desmantela cirurgicamente a economia da Madeira e que nos impede de desenvolver com a capacidade e os meios que devíamos ter e com a capacidade que historicamente sempre provámos ter”, anotou.
 Alberto João Jardim lembrou que existe um “compromisso” dos deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira “de a legislatura não acabar” sem ser desencadeado o processo de revisão constitucional.
 “Se não quiserem desencadear uma revisão constitucional, nós estamos aqui, para, aguardando até ao final da legislatura, mas quando estivermos certos que há um protelamento inaceitável, obviamente que eu sei que os meus companheiros, deputados em Lisboa, vão desencadear essa revisão constitucional”, garantiu.
 Jardim explicou que, agora, para as regiões autónomas basta um artigo: “A competência do Estado nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores exerce-se nos seguintes campos, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.
 E exemplificou: “Tribunais de recurso, regime da Segurança Social, Forças Armadas e Forças de Segurança, política ex-terna e parou. E o resto é com a região autónoma”.
 “Isto é aquilo que eu hoje, sinceramente, penso sobre o futuro das autonomias insulares”, declarou.

* Deputados do PSD,  CDS-PP e PS da Madeira propôem recuperação de benefícios fiscais para Zona Franca

 Os deputados do PSD, CDS-PP e PS eleitos pela Madeira apresentaram propostas para manter os benefícios fiscais que o Governo pretende revogar no orçamento rectificativo e querem recuperar outros para as entidades a operar na Zona Franca.
 Nas três propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelo círculo da Madeira, uma diz respeito a uma norma incluída no orçamento rectificativo que acaba com tributação reduzida em sede de IRC às entidades com actividades financeiras.
 Os deputados consideram que a forma como o Governo questionou a Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia sobre este tema já predeterminava a resposta que iria receber, pela negativa, e que, porque também este processo ainda está em aberto, consideram que o Governo não deve extinguir esses benefícios.
 Os deputados propõem também que sejam recuperados vários outros benefícios que foram extintos com a lei do Orçamento do Estado para 2012. Entre estes, está a isenção dos dividendos distribuídos, bem como dos juros de suprimentos e abonos ou adiantamentos de capital recebidos ou ecfetuados pelos sócios ou accionistas de entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM – também conhecido como Zona Franca da Madeira).
 A fuga das empresas sedeadas no CINM, e mesmo a necessidade para a receita fiscal e o emprego na região, justificam que estes benefícios sejam recuperados, dizem os deputados.
 A terceira proposta dos deputados inclui as dívidas das regiões autónomas no lote de empréstimos que podem ser comprados pelo Estado à banca com dinheiro dos fundos de pensões.
 Esta ideia havia sido exposta pelo deputado do PSD Hugo Velosa, durante a comissão parlamentar de Orçamento, perante a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, que aceitou a sugestão e disse que, como essas dívidas cumpriam os critérios estipulados pelo Estado, a opção deveria ser estudada.
 A compra destes empréstimos pelo Estado não trará, à partida, qualquer mudança no plano da operação de cessão de créditos nem mudanças nas condições dos empréstimos.
 O valor para comprar estes créditos continua a ser um bolo global de 3.000 milhões de euros, como foi acordado com os bancos no âmbito da transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado, e as condições do empréstimo (como os juros e a maturidade) continuam a ser os mesmos, mas em vez de ser a banca passa a ser o Estado o credor, como garantiu a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na mesma audição.