INAC e ANA vão ao Parlamento explicar acordo para Taxa Turística com Câmara de Lisboa

0
110
INAC e ANA vão ao Parlamento explicar acordo para Taxa Turística com Câmara de Lisboa

O presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) e da administração da ANA vão ao Parlamento explicar o acordo sobre a Taxa Turística celebrado entre a gestora aeroportuária e a Câmara de Lisboa.

 O requerimento apresentado na comissão de Economia e Obras Públicas pelo PSD e CDS-PP para audição do presidente do Conselho Directivo do INAC e do presidente do Conselho de Administração da ANA foi aprovado por unanimidade.

 O objectivo do requerimento da maioria PSD/CDS-PP é "avaliar a situação e as potenciais consequências daí de-correntes, sobre uma taxa de visitantes de Lisboa pela Câ-mara Municipal e do protocolo de entendimento com a ANA-Aeroportos de Portugal".

 Na mesma comissão, o mi-nistro da Economia disse querer conhecer os contornos do acordo entre a Câmara de Lisboa e a ANA, que prevê que a gestora aeroportuária assuma o pagamento da Taxa Turística, entre 3,6 a 4,4 milhões de euros.

 "Saúdo o facto da autarquia de Lisboa ter recuado na sua intenção inicial de criar uma taxa sobre todos os passageiros que desembarquem em Lisboa e ficamos à espera que sejam esclarecidos os contornos desse acordo privado com a ANA", afirmou Pires de Lima, na comissão de Economia e Obras Públicas.

 Como a Lusa noticiou, a ANA – Aeroportos de Portugal vai assumir a partir de abril o pagamento da Taxa Turística criada pela Câmara Municipal de Lisboa, num valor entre 3,6 a 4,4 milhões de euros.

 O acordo resulta de um protocolo assinado, dois dias antes de entrar em vigor – a 1 de abril -, e implica que a Taxa Turística não seja cobrada individualmente a cada turista que chegue à capital através de avião, sendo antes paga pela ANA.

 A criação de uma Taxa Turística em Lisboa foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro passado e previa a cobrança de um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e sobre as dormidas.

 A metodologia de cobrança foi, no entanto, alterada, sendo que, durante este ano, a responsabilidade do pagamento será apenas da gestora de Aeroportos.

 A ANA, gestora dos aeroportos portugueses, é detida a 100% pelo grupo francês Vin-ci.

 

* PSD na Câmara de Lisboa vai pedir revogação da taxa turística na cidade

 

 O PSD na Câmara de Lisboa vai propor a revogação da taxa turística sobre as chegadas aéreas à capital, por achar que não corresponde à taxa aprovada pelo executivo no final do ano passado.

 A proposta refere que “uma taxa pressupõe, necessariamente, a existência da prest-ação de um serviço e que o seu valor global irá variar em função do número de passa-geiros abrangidos por esta medida, depois de respeitadas as várias excepções en-tretanto anunciadas”.

 Os vereadores sociais-democratas António Prôa, Fernando Seara e Teresa Leal Coelho propõem que seja revogada a deliberação referente à “aprovação da taxa turística na modalidade de chegada por via aérea, em virtude de a mesma não corresponder a uma verdadeira taxa municipal turística, conforme o espírito jurídico e a fundamentação legal subjacente à aprovação por parte dos órgãos executivo e deliberativo do município de Lisboa”.

 Em causa está um acordo assinado entre a Câmara e a ANA – Aeroportos de Portugal para que a gestora de aeroportos assuma o pagamento da taxa turística, em vez de a cobrar a cada turista que chegue por avião à capital.

 Este ano a ANA vai pagar entre 3,6 e 4,4 milhões de euros, consoante os turistas que chegarem de avião, valores que já excluem os cidadãos com residência fiscal em Portugal.

 A criação de uma taxa turística em Lisboa foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2014 e previa a cobrança de um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e de um euro por noite so-bre as dormidas.

 Em declarações à Lusa, o vereador António Prôa defendeu que o acordo significa que “a Câmara não foi capaz” de efectuar a cobrança da taxa, já que não foi esta a medida que o executivo municipal aprovou.

 O social-democrata disse ainda temer que se coloquem problemas no futuro: “um conjunto de outros municípios vão suscitar um tratamento idêntico” àquele que é dado a Lisboa, afirmou António Prôa, acrescentando que, “no limite”, se colocarão questões jurídicas relativamente à deliberação sobre a taxa, aprovada no ano passado, podendo levar a que “o acordo seja considerado nulo”.

 Em 2016 deverá começar a ser cobrada a Taxa Turística sobre as chegadas ao porto de Lisboa e as dormidas na cidade, não estando, porém, definido como tal será feito.

 António Prôa alertou que o problema se poderá também colocar quando a cobrança incidir sobre as chegadas ao porto de Lisboa.

 “Estamos aqui até a dar a oportunidade para que a Câmara resolva esta trapalhada” e repense a taxa, frisou.

 Os vereadores do PSD invocam ainda “os princípios basilares que ordenam a actividade administrativa da Câmara Municipal de Lisboa”, para justificar a revogação, como a legalidade, a responsabilidade, a boa-fé e a boa administração.

 De acordo com a Câmara de Lisboa, o valor da taxa reverterá inteiramente para o Fun-do de Desenvolvimento e Sustentabilidade Turística de Lisboa, para realizar investimentos na cidade.

 

* Braga exige “tratamento equitativo” da ANA para destinos turísticos a norte

 

 O presidente da Câmara Municipal de Braga criticou o acordo entre a ANA Aeroportos e a autarquia de Lisboa, por haver um "manifesto favorecimento" da capital, e exigiu "tratamento equitativo" para os destinos turísticos do Norte.

 Em declarações à agência Lusa, Ricardo Rio, que adiantou já estar a agendar uma reunião com aquela operadora de aeroportos, afirmou que deve haver uma "lógica equitativa" na distribuição das verbas "assumidas pela ANA" ao aceitar o acordo com a Câmara de Lisboa.

 "Este acordo deve ser melhor explicado. A começar pela ANA, que teve aqui uma iniciativa de manifesto favorecimento da Câmara Municipal de Lisboa, injusto", defendeu o autarca.

 Segundo Ricardo Rio, "deve haver um tratamento equitativo em relação aos destinos turísticos", uma vez que "Lisboa não é o único município do país a atrair turistas e a criar movimento nos aeroportos portugueses".

 Assim, defendeu, que "tem que haver uma lógica equitativa na distribuição destas verbas que a ANA se predispôs a pagar".

 Questionado sobre se uma taxa igual à que a autarquia lisboeta aprovou sobre as dormidas na capital fazia sentido em Braga, Rio afirmou que não.

 "Não faz sentido, numa altura que se quer de expansão do turismo, de captação de turistas onerar o turismo. Não tanto pelo valor, porque esse é pouco, mas pelo estigma negativo que teria sobre a cidade", respondeu.

 Sobre o valor que dentro daquela "lógica equitativa" ca-beria a Braga, o autarca não adiantou um valor concreto.

 "Não há dados concretos ainda sobre o número de turistas que aterram em Portu-gal que vão a Braga, mas não se pode negar que é um destino em crescimento e muito significativo. Teria que ser estudado", referiu.