Governo prepara simplificação do IVA para agricultores

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Governo prepara simplificação do IVA para agricultores

A ministra da Agricultura disse que o Governo está a trabalhar para simplificar o processo de apresentação de declarações de IVA por pequenos agricultores e dar-lhes “o máximo de tempo possível” para se adaptarem à nova obrigação fiscal.

 “Não conseguimos manter o sistema que tínhamos”, que isentava agricultores com rendimentos até 10.000 euros de apresentar declaração de IVA, “mas estamos a trabalhar com os assuntos fiscais para tornar o processo o mais simples possível e permitir dar o máximo de tempo possível para que os agricultores se possam adaptar”, disse Assunção Cristas.

 A ministra falava aos jornalistas, no Alentejo, onde inaugurou infraestruturas do Alqueva, após ter sido questionada sobre o descontentamento dos “homens da terra” em relação às novas regras fiscais para pequenos e médios agricultores e que foi um dos motivos da manifestação do sector em Lisboa.

 “Do ponto de vista do que as pessoas têm de pagar, nada se altera”, porque “as isenções que existem continuam a existir”, frisou, referindo que, “infelizmente”, Portugal está “obrigado” a que agricultores com rendimentos até 10.000 euros tenham de fazer declarações em sede de IVA, o que “até agora não faziam”, já que “estavam isentos”.

 A ministra explicou que aquela nova regra decorre de “uma condenação que Portugal teve no Tribunal de Justiça das Comunidades”, porque “tinha um regime de exceção para os pequenos agricultores com rendimentos até 10.000 euros que os isentava de qualquer declaração e comunicação em sede de IVA”.

 “Fomos condenados”, porque o Tribunal de Justiça das Comunidades “entendeu que não estávamos a cumprir a diretiva comunitária nesta matéria”, disse a ministra, re-ferindo que trata-se, “de facto, de passar a cumprir a directiva” aplicável.

 “Não estão em causa os agricultores com rendimentos inferiores a 10.000 euros terem de estar sujeitos a um regime de IVA, eles estão isentos do regime de IVA”, mas “todavia passa a haver uma obrigação de informação às Finanças, o que “é difícil de contornar”, disse Assunção Cristas.

 A ministra disse contar com as associações de agricultores para “que possam ajudar a informar e, de alguma forma, acalmar os agricultores, explicando-lhes que não vão pagar mais do que aquilo que neste momento pagam e se estão isentos, isentos continuarão”.