Governo português transferiu 15,8 milhões de euros para a operacionalização da STCP

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O Governo anunciou a transferência dos 15,8 milhões de euros do défice operacional de 2020 da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), reunindo as condições para a passagem do capital e gestão para seis municípios.

  “O Estado assumiu toda a dívida financeira da STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. e transferiu já as verbas do défice operacional deste ano, resultante da pandemia, estimado em 15,8 milhões de euros”, refere o comunicado do Ministério do Ambiente e Acção Climática (MAAC).

  Ainda segundo a comunicação do ministério li-derado por João Pedro Matos Fernandes, “com a execução deste compromisso em tempo, estão criadas as condições, por parte do Estado, para que se proceda, à transferência da titularidade do capital e da gestão da STCP para a esfera de seis municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia”.

  No mesmo documento, o Estado acrescenta que “assegurará, igualmente, o financiamento dos investimentos de 2020 e 2021, de acordo com o calendário estabelecido na Portaria 761/2019, no total de 35,8 milhões de euros”.

  “Considerando os aumentos de capital já realizados (13,5 milhões de euros), será concretizado ainda este ano um de 2,1 milhões de euros, já autorizado pelo Estado, em função dos investimentos em execução e dos autorizados, ficando um montante remanescente para 2021 de 20,2 milhões de euros”, lê-se ainda na nota de imprensa.

  A municipalização da STCP, detida a 100% pelo Estado, sublinha o MAAC, foi estabelecida no Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de Outubro, cuja concretização, foi a 1 de Janeiro de 2021, viria a ficar pendente de visto prévio do Tribunal de Contas, na sequência de alterações do Decreto-Lei n.º 175/2019, de 27 de dezembro.

  O Tribunal de Contas informou, no final de No-vembro, os seis municípios que a operação de municipalização não está sujeita a visto, pelo que passaram a estar reunidas as condições para a conclusão do processo, com a passagem da titularidade do capital do Estado para estes municípios.

  A STCP assegura o transporte colectivo público rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto, em regime de exclusividade dentro dos limites do concelho do Porto, e no regime geral de concessão nos concelhos limítrofes – Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia.

  O processo de intermunicipalização da STCP estava a ser analisado desde Março pelo Tribunal do Contas (TdC), altura em que a Câmara do Porto apresentou um requerimento a solicitar a concessão de visto prévio ao “Aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP”.

  No dia 2 de Dezembro, a Câmara do Porto anunciou que o processo de intermunicipalização da STCP podia avançar mesmo sem visto do Tribunal de Contas, que entendeu que o contrato-programa em causa se encontra ‘abrangido pela isenção de fiscalização prévia’.

  A intermunicipalização da STCP, que se iniciou em Agosto de 2019, com a assinatura do Memorando de Entendimento com o Governo, estava inicialmente prevista para Janeiro de 2020.

  Publicado em Outubro de 2019 em Diário da República, o decreto-lei que “opera a intermunicipalização da STCP” define a transmissão, do Estado para os municípios, da “integralidade do capital social da STCP, representado por 60.507.813 acções nominativas de cinco euros cada”.

  Já a 7 de Agosto, o Estado aumentou o capital da empresa em 17,4 milhões de euros, para 319,9 milhões, com a emissão de 3.491.105 novas acções, de acordo com comunicado à Co-missão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).