Governo português respeita veto do Presidente e deixa cair diploma sobre sigilo bancário

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O Governo português deixou cair o diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária, que o Presidente da República já tinha vetado, e espera por “circunstâncias conjunturais adequadas" para regular o sigilo bancário.

 A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que falava quinta-feira em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, afirmou que o Governo retomava a iniciativa legislativa relativa aos “compromissos internacionais de carácter vinculativo” assumidos por Portugal, nomeadamente a transposição da directiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os Estados Unidos da América.

 No entanto, o diploma que regulava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes e em que o executivo propunha acabar com o sigilo bancário para as contas superiores a 50 mil euros e que recebeu um veto político do Presidente da República, foi agora deixado cair, pelo menos para já.

 “Tendo em conta a razão invocada pelo Presidente da República para a devolução do diploma anteriormente aprovado, o Governo decidiu esperar por circunstâncias conjunturais adequadas para concluir a regulação desta matéria”, acrescentou a governante.

 Questionada sobre se é intenção do Governo retomar o chamado diploma do sigilo bancário, que o Presidente da República vetou, até ao final do ano, Maria Manuel Leitão Marques disse que não: “Não há urgência até ao final do ano. A urgência tinha a ver com as nossas obrigações internacionais. Quanto à outra medida, não temos qualquer prazo fixado nem há a urgência que havia relativamente à parte internacional do diploma”, disse.

 Em 30 de setembro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou este veto considerando que é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.

 "A decisão quanto a este decreto baseia-se, antes do mais, na sua patente inoportunidade política", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

 Numa mensagem dirigida ao primeiro-ministro, divulgada na página da Presidência da República na Internet, o Chefe de Estado acrescentou: "Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional. O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma sensível consolidação do nosso sistema bancário".

 

* Presidente promulga novo decreto do Governo que transpõe regras internacionais

 

 O Presidente da República promulgou na quinta-feira um novo decreto do Governo que transpõe regras internacionais sobre troca de informações financeiras, sem a parte relativa a residentes em território nacional que motivou um veto presidencial na penúltima sexta-feira.

 Esta decisão foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, numa nota em que se salienta que "o diploma promulgado corresponde à parte daquele que fora devolvido, que, traduzindo o cumprimento de obrigações internacionais, não suscitara reserva".

 "Quanto à parte que motivara a devolução, as razões de inoportunidade ou oportunidade políticas foram concretizadas ao Governo, através do primeiro-ministro, o que levou o executivo a não tomar por ora qualquer iniciativa legislativa", refere a nota.