Governo português quer facturar já este ano 1,2 biliões de euros com as privatizações

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privatizaçõesO Governo português prevê fazer entrar nos cofres do Estado um total de 1,2 mil milhões de euros só em 2010, resultantes das privatizações previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Com receitas previstas de seis mil milhões de euros, tal como já havia sido anunciado pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o PEC aponta para um encaixe orçamental de 1,2 mil milhões de euros em 2010, o equivalente a 0,73 por cento do produto interno bruto (PIB), valor que o Orçamento do Estado já tinha prometido e que deverá subir, em 2011, para os 1,87 mil milhões de euros, ou 1,09 por cento do PIB.
 Para 2012 o Governo estima um encaixe equivalente a 0,89 por cento do PIB, ou 1,58 mil milhões de euros, uma receita que deverá depois baixar para 1,35 mil milhões de euros, ou 0,73 por cento do PIB, em 2013, último ano do actual PEC.

 “Prevê-se, assim, a abertura a capital privado de novas empresas que, sem prejuízo de operações de reestruturação prévias, se considera poderem ser objecto de privatização”, refere o texto do PEC.
 O Governo acrescenta, no documento, que as vendas das participações do Estado contribuem também “para promoção de uma maior eficiência e produtividade nos sectores em causa, e para a essencial redução da dívida pública”.

Governo impõe taxa de 20% em todas as mais-valias mobiliárias
          
 O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) até 2013 prevê a introdução de uma taxa de 20 por cento sobre todas as mais valias mobiliárias, excepto quando os lucros anuais obtidos pelos investidores sejam inferiores a 500 euros.
 Actualmente, as mais-valias resultantes da alienação de acções detidas por mais de 12 meses ou de obrigações e outros títulos de dívida estão integralmente excluídas de imposto e, quando detidas por menos de 12 meses, as mais-valias resultantes da alienação de acções estão sujeitas a uma taxa especial de 10 por cento.
 “Proceder-se-á à eliminação definitiva deste benefício e a sujeição à taxa de 20 por cento de todas as mais-valias mobiliárias, dando-lhes tratamento idêntico ao que a proposta do Orçamento do Estado para 2010 contempla para a generalidade dos rendimentos de capitais”, lê-se no PEC, que informa que “ficarão salvaguardados, porém, os investidores que não obtenham, a título de mais-valias, um valor anual superior a 500 euros”.

Governo introduz taxas em três concessões das SCUT
          
 O Executivo pretende avançar com a introdução de taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT), na Concessão SCUT Norte Litoral, na Concessão SCUT Grande Porto e na Concessão SCUT Costa da Prata, conforme consta no PEC.
 “Serão introduzidas taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão SCUT Costa da Prata”, anunciou o Governo, salientando que “nas restantes SCUT, serão introduzidas taxas de portagem, uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução”.
 Com a aprovação do PEC, “proceder-se-á à avaliação e revisão do modelo de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia da sua sustentabilidade, num contexto em que a infraestrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão”.

Governo elimina benefícios fiscais nos seguros de acidentes pessoais e de vida
          
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) proposto pelo Governo pretende eliminar a possibilidade de os seguros de acidentes pessoais e de vida beneficiarem de dedução à colecta do IRS, ao contrário do que actualmente acontece.
 “Actualmente os prémios dos seguros de acidentes pessoais e de vida beneficiam de dedução à colecta do IRS com limite máximo de 128 euros para contribuintes casados”, realçou o Governo no PEC, sublinhando que “prevê-se a extinção deste benefício fiscal”.
 É ainda defendida a “concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental”.

 “Actualmente o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida pode ser aplicado na compra de veículos com emissões até 140 g/km, propondo-se no OE 2010 que esse limite se fixe nos 130 g/km”, mas o Executivo anunciou que “o uso do incentivo ao abate ficará progressivamente reservado à compra de veículos eléctricos ou de elevado desempenho ambiental com emissões até 100 g/km, cada vez mais numerosos no mercado”.
 Ainda no domínio fiscal, “prevê-se a sujeição a tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência, aos administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos”, segundo o documento.
 “Prevê-se, ainda, um reforço da tributação autónoma aplicável a benefícios acessórios designadamente para as empresas que paguem ajudas de custo, atribuam viaturas aos seus colaboradores, ou pratiquem outras formas de retribuição em espécie de modo a desincentivar estas práticas remuneratórias e combater a fraude e evasão fiscal”, sublinhou o Governo no plano.