Governo português pretende “aumentar penas” para exploração de mão de obra imigrante

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O Governo pretende “aumentar as penas” previstas na lei para a “exploração de mão de obra imigrante de forma indevida”, disse o secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte.

 À margem da assinatura de 33 protocolos de apoio financeiro a associações de imigrantes, que decorreu no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, em Lisboa, o secretário de Estado adjunto do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares destacou os “avanços significativos, por via administrativa”, no combate à imigração ilegal e à exploração de mão de obra.
 Porém, reconheceu, importa agora “ir mais longe”. O Governo não quer “ficar pelas medidas administrativas”, propondo "aumentar as penas" e que este tipo de crimes fique “taxativamente previsto na lei”.
 Dotar as autoridades competentes de mais instrumentos de combate e reforçar a articulação entre os serviços públicos para que a resposta às situações seja “mais célere e mais eficaz” são outros dos objectivos.
 As alterações às leis da imigração, recentemente aprovadas em Conselho de Minis-tros, vão agora ser discutidas na Assembleia da República e posteriormente regulamentadas, fase em que serão “ainda melhor” definidos os critérios de aplicação da legislação, realçou o secretário de Estado.
 O Conselho de Ministros aprovou, a 22 de Março, a proposta de Lei 93/12, que introduz alterações relacionadas com a criminalização da contratação de imigrantes ilegais e o combate a casamentos e uniões de facto de conveniência e com os regimes de reagrupamento familiar e de captação de imigrantes qualificados.
 Antes da assinatura de protocolos, duas associações de imigrantes destacaram como “positivo” o reforço do combate à exploração laboral de imigrantes.
 A nova lei “poderá ajudar” os cidadãos estrangeiros em si-tuação precária, já que os pa-trões terão mais “receio” de serem apanhados a infringir a lei, estimam Lídia Duarte e Isabel Spencer, da Associação Cabo-verdiana do Seixal.
 Muitos imigrantes – relatam – “chegam ao fim do mês e não recebem e não têm nada que justifique que realmente trabalharam”. Sem vínculo, a expulsão é quase certa, dizem as dirigentes associativas cabo-verdianas, que relatam um aumento de casos de expulsão por estadia ilegal no país, na sequência de uma maior fiscalização.
 “Infelizmente ainda há [muita exploração]. Somos confron-tados com ‘se quiseres acei-tas, se não quiseres, rua’. O trabalhador tem de aceitar, ao princípio, o que é ilegal”, disse Alina Dudcó, da Associação dos Imigrantes de Leste Kali-na.
 Porém, sublinha, “a entidade patronal sempre encontra vá-rias formas de fugir às leis” e importa que um maior controlo não passe a “perseguição”.
 “Portugal tem de continuar a ser um bom exemplo”, defen-de Feliciano Barreiras Duarte, insistindo na “prioridade” que o Governo dá à política de imigração. A aprovação de apoios financeiros num valor "idêntico" a anos anteriores, neste contexto de crise nacional, é "um sinal" disso mesmo, frisou.
 “Já estamos a trabalhar para os próximos anos”, para garantir "o mesmo montante" e "aprofundar", por exemplo, projectos como o Programa Escolhas, adiantou.
 O secretário de Estado aproveitou para apelar aos políticos para "que não cedam nunca à tentação de usar a imigração como arma de arremesso eleitoral”, alertando que "quem o fizer" estará "a cair num caminho incendiário e perigosíssimo".