Governo aprova convergência das pensões dos funcionários públicos e do sector privado

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Governo aprova convergência das pensões dos funcionários públicos e do sector privado

O Governo aprovou uma proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

 Como discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta do Governo confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de Janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros.

 Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade.

 As pensões de reforma extraordináia ou de invalidez dos deficientes das forças Armadas não são alteradas.

 A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.

 A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.

 

* Governo propõe  remuneração entre 485 e 838,44 euros na segunda fase da “requalificação”

 

 O Governo propõe que os funcionários públicos colocados no chamado “regime de requalificação” recebam durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%, com limites mínimo de 485 euros e máximo de 838,44 euros.

 De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a remuneração dos trabalhadores colocados neste regime, numa primeira fase, com duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, será “correspondente a 60% da remuneração base auferida na categoria de origem, com um teto máximo de três Indexantes de Apoio Social (IAS) [1257,66 euros] e um teto mínimo correspondente à remuneração mensal mínima garantida (RMMG) [485 euros]”.

 Numa “segunda fase”, sem “termo predefinido”, a remuneração “corresponderá a 40% da remuneração base da categoria de origem, com um teto máximo de 2 IAS [cerca de 840 euros] e um teto mínimo correspondente à RMMG [485 euros], sendo permitido o exercício de actividade remunerada sem necessidade de autorização”.

Estas propostas de alteração ao “regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas”, chumbado pelo Tribunal Constitucional a 29 de Agosto, foram divulgadas na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.