Governo apresenta queixa crime contra empresa responsável por programa de facturação

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Governo apresenta queixa crime contra empresa responsável por programa de facturação com falsidade informática

A empresa Time Return anunciou que apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação, decidida pelo Governo, do seu programa certificado de facturação iECR.

 A empresa, que desenvolveu o iECR, o sistema informático para gestão e facturação para bares, restaurantes, hotéis, farmácias ou supermercados, revelou, em comunicado, que pretende impugnar e ver anulada, por via judicial, a decisão do Governo em relação ao dito programa de facturação.

 No passado dia 24, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho que anula, com efeitos imediatos, o programa de facturação iECR “por existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado”.

 A agência Lusa tentou, sem sucesso, obter um esclarecimento por parte de Miguel Manso, que assina a titularidade da gerência da Time Return Unipessoal – Lda, com sede em Matosinhos.

 Ainda sobre a anulação do programa certificado de facturação, a Autoridade Tributária e Aduaneira revelou que foi apresentada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal uma participação crime contra a empresa responsável pelo dito programa certificado de facturação por “alegada prática de crime de falsidade informática”.

 A utilização de programas certificados de facturação era obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tivessem um volume de negócios anual superior a 100 mil euros (e não 10.000 euros como anteriormente referido).

 As facturas emitidas após a data do despacho do Governo serão consideradas ilegais, passíveis de coima.

 

* Operação de fiscalização por fraudes em facturas

          

 Mais de uma centena de pessoas foram constituídas arguidas numa operação de fiscalização realizada a semana passada para detectar alegado uso fraudulento de programas de facturação certificados, anunciou a Autoridade Tributária e Aduaneira.