Estrangeiros sujeitos a nível “moderado” de impostos em Angola

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AngolaEmpresas e trabalhadores estrangeiros em Angola são sujeitos a um nível “moderado” de impostos, podendo recorrer a mecanismos de eliminação e atenuação de dupla tributação (ADT), segundo análise das sociedades de advogados PLMJ (Portugal) e GLA (Angola).

 Para os advogados Rogério Fernandes Ferreira (PLMJ), Bruno Xavier de Pina (PLMJ Angola) e Sílvia Espírito Santo (Gabinete Legal de Angola) a inexistência de acordos de dupla tributação com países como Portugal “não é, em rigor e em certos domínios, um desincentivo ao investimento”.
 “Angola apresenta um nível de tributação que se pauta por alguma moderação, tendo em conta que é um Estado receptor de investimento, ainda com índices precários de desenvolvimento em várias áreas”, defendem no artigo “Investir em Angola, Hoje”, publicado no mais recente boletim de informação conjunto.

 No caso de Portugal, junta-se à “moderação do nível de tributação em Angola” o esforço de Lisboa para “não onerar as empresas com filiais em Angola, o que faz com que a inexistência de um ADT, na tributação do rendimento e dividendos, possa ir sendo de alguma forma compensada”.
 Relativamente aos dividendos e serviços pagos a partir de Angola com destino a Portugal a dupla tributação pode ser evitada, mas há domínios mais expostos, como os rendimentos de trabalhadores dependentes bem como juros, mais-valias, pensões e rendimentos de membros de órgãos sociais.

 Os dividendos em Angola são tributados em sede de Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) a 10% “à saída de Angola”, quando são distribuídos aos accionistas, e “à chegada” a Portugal, enquanto proveitos do accionista residente em Portugal, o que poderia gerar uma dupla tributação.
 Para atenuar este eventual desincentivo à internacionalização, foi criado pelo governo em 2007 um mecanismo que equipara o regime dos dividendos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa e Timor-Leste ao regime dos dividendos in-ternos distribuídos entre empresas residentes em Portugal.

 “Da conjugação da taxa de 10% de IAC sobre os dividendos em Angola com a possibilidade de isenção de IRC em Portugal poder-se-á concluir que o regime de tributação dos dividendos acaba por ser similar ao que resultaria de um ADT”, afirmam as duas sociedades de advogados.
 As leis base do Investimento Privado e dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, ambas não aplicáveis aos sectores petrolífero, diamantífero e financeiro, contemplam incentivos dependentes do enquadramento num ou mais sectores prioritários, localização do investimento e ponderação do montante de investimento envolvido.

 No caso de empreitadas e/ou serviços realizados em Angola por entidades não residentes a falta de um ADT pode ir sendo compensada, pois estas são tributadas ao abrigo de um regime específico que introduziu a retenção na fonte de rendimentos por empresas “residentes em Angola”, independentemente da contabilização ou residência das entidades prestadoras no país.