Estado português pode vender terras abandonadas ao fim de dez anos

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Estado português pode vender terras abandonadas ao fim de dez anos

As terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola vão ser administradas pelo Estado e podem ser vendidas dez anos depois de disponibilizadas no banco de terras que o Governo quer criar.

 Segundo a proposta de lei do banco de terras que foi remetida à Assembleia da República, o Estado vai poder gerir estas terras ou arrendá-las, mas terá de devolver a terra "a quem faça prova da sua propriedade" no prazo legalmente previsto e que será fixado noutra lei.
 As terras serão consideradas abandonadas "mediante identificação das autarquias" e Direcções regionais da agricultura e verificação da entidade gestora da bolsa de terras (Direcção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Regional [DGADR]), sendo reconhecido o abandono se não for feita prova de propriedade no prazo "legalmente previsto".
 A partir daí poderão ser disponibilizadas no banco de terras.
 O processo de reconhecimento da situação de abandono e registo destas terras serão regulados noutra lei.
 Enquanto não estiver concluído o processo, o terreno pode ser gerido pelo Estado e disponibilizado no banco de terras, não podendo ser arrendado por mais de um ano. Dez anos depois da sua disponibilização no banco de terras pode ser vendido.
 Se o proprietário aparecer entretanto terá direito a receber o montante correspondente às rendas e outros proveitos realizados, mas terá de deduzir “o valor das despesas e benfeitorias realizadas” e pagar uma taxa de custos de gestão que “não pode ser superior a 2 por cento do valor constante do contrato de cedência de terras”.

 A bolsa de terras pode integrar “terras agrícolas, florestais e silvopastoris pertencentes ao Estado, autarquias e quaisquer entidades públicas ou privadas”, cabendo à DGADR celebrar os contratos com os proprietários interessados em disponibilizar os seus terrenos.
 As terras do Estado serão disponibilizadas mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e florestas, dando-se preferência no acesso a jovens agricultores, membros de cooperativas, proprietários de terrenos confinantes, projectos de investigação aplicada e projectos de produção biológica.
 Qualquer proprietário pode disponibilizar também as suas terras, desde que as mesmas estejam inscritas nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios rústicos autónomos ou prédios mistos.
 “A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal”, acrescenta o diploma.

 Aos baldios aplicam-se as regras previstas para as terras pertencentes a privados.
 Os objetivos da criação da bolsa de terras são: facilitar o encontro entre a oferta e a procura de terras para fins de exploração agrícola, combater a sua não utilização, contribuir para aumentar a dimensão das explorações, aumentar o volume e o valor da produção agroalimentar nacional e contribuir para a identificação de terras abandonadas e para a recolha de informação relevante para a elaboração do cadastro.