Está ultrapassada a polémica sobre as Finanças Regionais

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Teixeira Santos

Teixeira SantosO deputado social democrata Guilherme Silva disse que o PSD esperava a promulgação pelo Presidente da República da Lei das Finanças Regionais e considerou que parece estar definitivamente ultrapassada a polémica sobre esta matéria.

“Não esperava outra decisão e outra solução. Há agora que articular esta lei com a lei de meios – como se vem chamando, lembrando outros tempos – que será um orçamento complementar e que vai dar resposta às questões específicas das verbas necessárias a acorrer aos estragos decorrentes do temporal que atingiu a Madeira”, disse Guilherme Silva aos jornalistas, no Parlamento.
 “Tirando isso, que tem a ver com as dotações globais e com este acréscimo, a lei vai entrar em vigor em relação a tudo mais”, completou o deputado social democrata eleito pela Madeira e vice-presidente da Assembleia da República.

 Questionado sobre a reacção do PS, que se congratulou com a decisão de Cavaco Silva de promulgar a Lei das Finanças Regionais à qual se tinha oposto, Guilherme Silva respondeu: “Os sinais são de que está definitivamente ultrapassada a polémica relativamente à lei das finanças das regiões autónomas”.
 “Espero que ninguém tenha dúvidas de que a polémica da lei das finanças regionais está ultrapassada – espero e desejo, pelo respeito até pelo acto de promulgação feito pelo senhor Presidente da República, que obviamente me satisfaz”, acrescentou.
 Segundo Guilherme Silva, a Lei das Finanças Regionais “é uma boa lei para as duas regiões autónomas, que traz novos princípios, novos direitos, com equilíbrio, numa matéria que é delicada”, que é a “relação entre a República e as regiões autónomas na área financeira”.

 O PS, através do deputado Ricardo Rodrigues, congratulou-se com a promulgação da revisão da Lei das Finanças Regionais: “Estamos habituados a respeitar as opiniões do Presidente da República, mas no caso concreto congratulamo-nos com essa promulgação”.
 O vice-presidente da bancada do PS aludiu indirectamente ao temporal que asso-lou a Madeira em fevereiro e que provocou dezenas de mortos e estragos de elevada dimensão e considerou que a Lei das Finanças Regionais “é um tema que ficou consensualizado nos últimos dias na sociedade portuguesa”.

 “Não vale a pena levantar qualquer polémica nesta altura”, acrescentou.
 As alterações à Lei das Finanças Regionais foram aprovadas a 5 de Fevereiro em votação final global, com 127 votos favoráveis – das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira – e teve 87 votos contra, da bancada do PS.
 Entre outras alterações estava a uma proposta conjunta da oposição para limitar o endividamento a 50 milhões de euros a cada uma das regiões autónomas, verba a ser inscrita no Orçamento do Estado de 2010.

 Nesse mesmo dia, o PS anunciou que iria pedir a fiscalização preventiva do diploma junto do Tribunal Constitucional.
 Contudo, depois do temporal que atingiu a Madeira duas semanas depois e que provocou mais de 40 mortos, o PS decidiu retirar da sua agenda a questão política das finanças regionais, designadamente o anunciado pedido da fiscalização preventiva desta lei junto do Tribunal Constitucional.
Entretanto, a 1 de março, o primeiro ministro anunciou que o Governo vai apresentar até Abril no Parlamento uma “lei extraordinária”, “negociada” com o Governo Regional da Madeira, que irá substituir os “efeitos financeiros” da Lei das Finanças Regionais por um período não superior a três anos, ou seja, o período que deverá ser necessário à reconstrução da região.

Secretário regional satisfeito com promulgação
          
 O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, manifestou a sua satisfação por o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, ter promulgado as alterações à Lei de Finanças Regionais aprovadas em fevereiro pela Assembleia da República.
 “Fico satisfeito porque houve aqui uma negociação permanente que o PSD teve na Assembleia da República com todos os partidos da oposição e que, de facto, resultou numa boa lei para as duas regiões autónomas”, disse.

A este propósito, Ventura Garcês confirmou que a Comissão Paritária, constituída pelos governos da República e Regional, reuniu no Funchal com o objectivo de “in loco apreciar todos os estragos provocados pelo temporal de 20 de fevereiro”.
 “Estamos empenhados em que seja feita uma inventariação o mais rapidamente possível no sentido de chegar a um valor final para, depois, analisarem e dizerem quais são os instrumentos financeiros que o Governo da República irá colocar à Região Autónoma da Madeira para financiar todas a sobras de reconstrução”, acrescentou.