Dívida total dos municípios andará nos 12.000 milhões de euros

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Dívida total dos municípios andará nos 12.000 milhões de euros

O ministro dos Assuntos Parlamentares disse que a dívida global dos municípios e empresas municipais “andará nos 12.000 milhões de euros” e que a de curto prazo, ainda em apuramento, “nunca será inferior a 3.000 milhões” de euros.

Dívida total dos municípios andará nos 12.000 milhões de euros

municípios, que está a ser apurada, nunca será inferior a 3.000 milhões. Estamos a falar de números muito elevados”, disse Miguel Relvas, numa aula aberta no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em Lisboa.
 Aos jornalistas, antes da conferência, Miguel Relvas recordou que o Governo está a fazer “um balanço sobre a situação económica e financeira dos municípios”, admitindo que a “situação é delicada”, mas sem avançar valores.
 Em finais de Janeiro, o ministro considerava ser “muito preocupante” a dívida de curto prazo dos 38 municípios mais endividados, que ascendia a 1.500 milhões de euros, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
 “É muito preocupante, até porque, na globalidade, a dívida ascende a 8.000 milhões de euros”, advertiu então Miguel Relvas, que apresentou novos números para a dívida 50 por cento superiores (mais 4.000 milhões).
 Em finais de Fevereiro, uma carta com as assinaturas dos ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares exigia aos 308 presidentes de câmara do continente, da Madeira e dos Açores que detalhassem à Inspeção-Geral de Finanças, até 15 de Março, o montante que os municípios têm em dívida.
 O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, admitiu que o valor das dívidas que os municípios irão fornecer à Inspeção-Geral de Finanças é essencial para a definição de medidas futuras.

* Lei não prevê insolvência de  autarquias, OE ou cativação das  transferências  são as soluções – especialistas

 A lei portuguesa não prevê a insolvência de autarquias, devendo o pagamento das dívidas por elas contraídas ser assegurado pelo Orçamento do Estado ou pela cativação das transferências anuais, explicaram especialistas em Direito Penal e Público.
 Segundo Paulo Farinha Alves e Paulo de Moura Marques, da sociedade de advogados PLMJ, quando as autarquias têm um credor privado e não conseguem pagar, o “normal” é o pagamento ser assegurado pelo Orçamento do Estado.
 “Se por alguma razão isso não for possível, há o direito de obter por sentença, em processo de execução junto dos tribunais administrativos, a cativação de até 20 por cento das transferências anuais para o município”, acrescentaram.
 Sublinharam, no entanto, que esta cativação de verbas “é muito raro acontecer”.
 O presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, já disse que o município ficará “insolvente” se for obrigado a pagar à empresa concessionária da água e saneamento do concelho a indemnização de 172 milhões de euros fixada pelo tribunal arbitral.
 Segundo a decisão do tribunal arbitral, a primeira tranche, no valor de 37 milhões de euros, teria de ser liquidada até 20 de Fevereiro, mas o município não pagou, por não ter dinheiro, tendo já aquela empresa avançado com uma acção para execução da sentença.
 Para os especialistas da PLMJ, esta situação relaciona-se com a impossibilidade de a autarquia cumprir com as suas obrigações, estando, por isso, “longe do conceito técnico de insolvência que, na gíria comum, significa uma falência verdadeira e própria”.
 “Em qualquer caso, a Lei não prevê a insolvência de autarquias e o regime das insolvências não se aplica a estes casos”, sublinham.
 Acrescentam que, no caso das dívidas das autarquias, o credor privado está “mais seguro” do que em relações entre particulares, pela garantia dada pelo recurso ao Orçamento do Estado ou à cativação das transferências anuais.
 Dizem ainda que há a possibilidade de recurso à penhora de bens do domínio privado das autarquias, mas ressalvam que este é um método “em desuso, por difícil e moroso”, até porque, “em regra, aqueles bens são poucos e não aparecem descritos como deve ser, o que dificulta a identificação e definição de valor”.