Deputado questiona Governo sobre legalidade de prestadores de serviços nos Consulados

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Deputado questiona Governo sobre legalidade de prestadores de serviços nos Consulados

O deputado socialista Paulo Pisco questionou o Governo sobre a legalidade do recurso a prestadores de serviços nos consulados, nomeadamente sobre os direitos laborais e acesso a documentos confidenciais por parte destes trabalhadores.

 “Actualmente existem já mais de 60 contratados que trabalham sob a tutela de empresas de prestação de serviços, sem qualquer vínculo laboral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em, pelo menos, 11 postos consulares, ao mesmo tempo que já deixaram o quadro da função pública nestes três anos mais de 500 funcionários, 250 dos quais só em 2013”, afirma o deputado do PS, num requerimento dirigido ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete.

 No documento, entregue na Assembleia da República, Pisco considera que “o recurso a estas empresas levanta uma série de questões que exigem cabal esclarecimento”, quer quanto à situação laboral dos trabalhadores, quer quanto aos contratos ganhos pelas empresas.

 O socialista refere que os funcionários destas empresas “não possuem qualquer vínculo laboral” ao Ministério e “não têm direito a férias nem a qualquer compensação no caso de terem de meter baixa médica, além de poderem ser substituídos sem quaisquer entraves”.

 Pisco questiona se o Governo “tem capacidade para garantir os direitos laborais desses trabalhadores ou não interfere nesta matéria e é tudo da responsabilidade das empresas contratadas?” e pretende ainda saber se o executivo tem conhecimento de “alguma situação de ilegalidade nestes contratos à luz da legislação laboral do país on-de prestam esses serviços, particularmente na Europa”.

 Por outro lado, o socialista pergunta se “é legal e normal os trabalhadores dessas em-presas terem acesso a documentos confidenciais e a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro”.

 O parlamentar já questionou o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, sobre estas matérias, na se-mana passada durante uma audição parlamentar. Na ocasião, o governante lembrou que o recurso a prestadores externos começou no anterior Governo, do PS, e garantiu que o Ministério vai continuar a contratar serviços nestas condições, prevendo também a contratação directa de pessoal para os quadros.

 No requerimento, Paulo Pisco pretende ver esclarecido se “todos os contratos” da empresa Iten Solutions – Sistemas de Informação, SA, foram para prestação de serviços nos Consulados.

 O deputado menciona que a empresa foi criada em julho de 2013 e desde setembro do ano passado “ganhou um contrato [público] por mês”, ao longo de um ano.

 “Quantos contratos já ganhou esta empresa, em que montantes e para que consulados?”, questiona, perguntando ainda: “De quem é a responsabilidade da escola des-tas empresas no Ministério dos Negócios Estrangeiros?”.

 Na reunião da comissão parlamentar dos Negócios Es-trangeiros e Comunidades, Cesário não esclareceu qual a situação da empresa e remeteu quaisquer esclarecimentos para a secretaria-geral do Ministério.

 “Quero que fique muito claro que todo este processo [contratação de prestadores externos] é conduzido pela secretaria-geral do Ministério. Eu não interfiro nem interferirei na escolha de qualquer empresa. Não sei se, no passado, isso se verificou”, subli-nhou.