Decisões do Tribunal Constitucional prejudicam os interesses nacionais

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Decisões do Tribunal Constitucional prejudicam os interesses nacionais

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, fez ontem, domingo, uma declaração ao país, um dia depois de o Presidente da República ter reiterado que o Governo tem condições para cumprir o mandato.

 O primeiro-ministro atacou as decisões do Tribunal Constitucional, altamente lesivas do interesse nacional relativamente aos compromissos financeiros externos, e anunciou que o Governo recusa aumentar impostos e vai reduzir a despesa pública com a segurança social, saúde, educação e empresas públicas, para compensar o "chumbo" de normas do Orçamento pelo Tribunal Constitucional.

 "A este respeito, quero dizer a todos os portugueses que o Governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações. Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego", afirmou Pedro Passos Coelho, numa declaração ao país, na residência oficial de São Bento, em Lisboa.

 "Para compensar o desequilíbrio agora aberto no Orçamento em 2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano, medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas", acrescentou o primeiro-ministro.

 A declaração de Passos Coelho, que foi feita a partir da residência oficial em São Bento, em Lisboa, aconteceu na sequência da reunião extraordinária do Conselho de Ministros de sábado e da audiência que o primeiro-ministro manteve com o Presidente da República, a seu pedido, segundo o gabinete do chefe do Governo.

 No final dessa audiência, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, reiterou que o Governo "dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido", através de uma nota publicada no ‘site’ da Presidência.

 Cavaco Silva manifestou ainda empenho "em que sejam alcançados e preservados os consensos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional".

 A audiência de Passos Coelho com o Presidente da República realizou-se a seguir à reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que avaliou o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013.

 No final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, o Governo anunciou que o primeiro-ministro tinha solicitado a audiência urgente ao Presidente da República, face à "exigência de uma rápida clarificação" pelo Estado português de aspetos postos em causa pela decisão do TC.

 Na ocasião, o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, disse que o Governo respeita, mas "não concorda" com a leitura que o TC fez da Constituição da Re-pública e alertou para os "efeitos negativos" para o país, a nível orçamental e da credibilidade externa.

 Em particular, o Governo destacou que a decisão do TC foi tomada "em vésperas" da reunião de Dublin, que visa conseguir o acordo dos parceiros europeus para o prolongamento das maturidades dos empréstimos a Portugal.

 Um acordo "essencial" para a saída "bem-sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira", frisou Marques Guedes.