Cortes salariais: Governo português admite invocar interesse público para concretizar medida

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Cortes salariais

Cortes salariaisO secretário de Estado da Administração Pública disse que o Governo admite invocar o interesse público como resposta às acções interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.

 Apesar de esse não ser o único instrumento que o Governo pretende utilizar, será um dos argumentos “para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória”, disse Gonçalo Castilho dos Santos.

 “O Governo e a Administração farão uso de todos os instrumentos jurídicos no quadro da lei e da Constituição que lhe permitiam concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória”, afirmou, acrescentando que “as resoluções fundamentadas de interesse público – que neste caso coincide absolutamente com o interesse nacional – é com certeza um dos instrumentos de que o Estado não abdicará”.
 A resposta do Governo às providências cautelares que os sindicatos afetos à administração pública começaram a apresentar nos tribunais para impedir os cortes salariais dependerá da altura em que forem apresentadas e dos argumentos invocados.

 “Teremos que aguardar pela citação para percebermos como são expressas [as providências] porque da argumentação e do tipo de instrumento processual utilizado fazem depender uma resposta distinta”, sublinhou o secretário de Estado.
 No caso de as providências se basearem na alegada inconstitucionalidade da redução dos salários, o Governo conta apresentar um parecer externo de Jorge Miranda, no qual o constitucionalista defende que a lei está em conformidade com a Constituição.

 “Quando apresentámos a proposta que acabou depois por ser o artigo 19º da lei do Orçamento, em outubro, estávamos já munidos de um conjunto de entendimentos internos [realizados] por um conjunto de juristas e especialistas em Direito”, disse Gonçalo Castilho dos Santos.
 Além disso, acrescentou, “houve um parecer externo solicitado ao professor Jorge Miranda quando percebemos com os sindicatos que a ques-tão constitucional teria um en-foque muito específico”.

 O parecer foi pedido porque “queríamos ter uma confiança redobrada naquilo que internamente nos estavam a transmitir: que, de facto, não há um problema na conformidade com a Constituição”.
 Os sindicatos da função pública entregaram várias providências cautelares para impedir os cortes dos salários anunciados pelos Governo.