Corte da despesa do Estado é fundamental para baixar impostos – afirma o ministro da Economia

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Corte da despesa do Estado é fundamental para baixar impostos - afirma o ministro da Economia

O ministro da Economia disse que a reforma e os cortes na máquina do Estado são fundamentais para que os impostos possam vir a baixar, acrescentando que o seu ministério "tudo fará" para ajudar na consolidação orçamental.

 Questionado, em Benavente, sobre a proibição imposta pelo Ministério das Finanças ao sector público de contrair novas despesas, Álvaro Santos Pereira respondeu que uma das maiores preocupações que teve, desde o primeiro dia, foi ajudar no esforço de consolidação orçamental, e que essa disposição é para continuar.

 "Cortamos em mais de 30% na despesa do ministério, e em mais de 500 dirigentes. Cortamos, fundimos ou extinguimos cerca de 24 organismos do Estado que estavam sob a nossa tutela, cortamos nas rendas da energia e nas Parceria Público Privadas, além de termos conseguido, pela primeira vez na história da democracia, um resultado operacional positivo para as empresas de transportes, no final do ano", elencou.

 Após uma visita à INCOMPOL – Indústria de Componentes, em Benavente, onde foi acompanhado por uma comitiva argelina, o ministro da Economia e do Emprego frisou que é importante as pessoas perceberem, "de uma vez por todas", que a reforma e os cortes na despesa do Estado "são fundamentais para que se possa baixar os impostos aos portugueses e às empresas, assim que possível".

 Nessa linha, Álvaro Santos Pereira reiterou a disponibilidade e a "filosofia" do seu ministério.

 "Sempre ajudamos na consolidação orçamental, ao mesmo tempo que avançamos com reformas estruturais. Tudo o que seja preciso fazermos para conseguirmos reganhar a credibilidade internacional e, principalmente, tudo o que pudermos fazer para que Portugal possa sair da crise, nós iremos fazer", assegurou.

 O governante aproveitou para criticar e culpar as opções do passado, que ajudaram o país a chegar à actual situação.

 "Temos de reduzir os encargos que foram postos nas gerações futuras, através das rendas de energia, da Parque Escolar, através de negócios como a Estamo e as PPP. Todos negócios ruinosos para o nosso país", sustentou o ministro da Economia e do Emprego.

 Álvaro Santos Pereira e o ministro da Indústria da Argélia estiveram em Lisboa com cerca de 50 empresas argelinas, num Fórum Empresarial Portugal-Argélia. Depois da visita à empresa Sumol/Compal, em Almeirim, distrito de Santarém, os dois governantes terminaram o dia de contactos com uma visita à empresa INCOMPOL – Indústria de Componentes, em Benavente.

 

* Nova lei reduz  em 335 milhões  transferências para Regiões Autônomas até 2015 

 

 Os Açores e a Madeira vão ver reduzidas em 335 milhões de euros as transferências do Orçamento do Estado e Fundo de Coesão até 2015 ao abrigo da nova lei, de acordo com uma simulação da UTAO.

 De acordo com o documento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) de análise de impacto orçamento da proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas, as transferências orçamentais para os Açores e para a Madeira vão sofrer uma redução de 51 milhões de euros em 2014 e de 60 milhões no ano seguinte, enquanto no âmbito do Fundo de Coesão há uma diminuição de 110 e de 113 milhões, respectivamente, caso a simulação se concretize.

 “Em ambas as regiões, a perda mais significativa ocorreria ao nível das transferências no âmbito do Fundo de Coesão. Com efeito, a projecção aponta para que a entrada em vigor da proposta de projeto de lei implique, tanto em 2014 como em 2015, uma perda de transferências ao abrigo do Fundo de Coesão de valor correspondente ao dobro da que resultaria no caso das transferências no âmbito do princípio da solidariedade”, escreve a UTAO, numa comparação à lei em vigor neste momento.

 Em termos diferenciados, de acordo com a simulação da UTAO, os Açores vão receber menos 71 milhões de euros em 2014 do que se fosse aplicada a lei em vigor actualmente, enquanto a Madeira vai sofrer um corte de 90 milhões de euros.

 Para 2015, o corte total (soma transferências orçamentais a fundos de coesão) previsto na simulação da UTAO é de 78 milhões de euros para os Açores e de 96 milhões para a Madeira.

 A UTAO comparou, ainda, o que teria acontecido nas Regiões Autónomas, caso entre 2010 e 2013, tivesse sido aplicada a proposta de lei agora em discussão: no total, Açores e Madeira teriam verificado uma diminuição de 2% nas verbas recebidas, enquanto a legislação actualmente em vigor (“aplicada sem os efeitos suspensivos decorrentes da Lei de Meios e sem outros efeitos que resultaram do corte das transferências previstas”) teria alcançado um aumento de 5%.

 “Conclui-se que, caso a nova proposta de projecto de lei já estivesse em vigor entre 2010 e 2013, o volume de transferências orçamentais para as Regiões Autónomas teria sido sempre inferior ao longo do período de 2010-13, face ao que teria resultado da aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em vigor”, explica a UTAO.

 O secretário de Estado do Orçamento afirmou, na Comissão de Orçamento e Finanças, que existe “pouca margem” para alterar “de forma estrutural” a proposta de Lei de Finanças Regionais que está agora ser discutida na especialidade.

 “Creio que, quer relativamente às normas que reproduzem o tratado orçamental, quer às normas incluídas nos memorandos, e às que resultam das boas práticas internacionais, existe pouca margem para que possamos alterá-las de uma forma estrutural”, disse Luís Morais Sarmento aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

 A proposta de Lei de Finanças Regionais, apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP, foi aprovada a 15 de Fevereiro de 2013 na Assembleia da República, na generalidade, tendo recebido os votos contra dos deputados dos Açores e da Madeira.