Conselho de ministros de Angola define lei de contratos públicos

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A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola apreciou alterações à Lei dos Contratos Públicos que visam aumentar a confiança e a adequação às boas práticas internacionais, segundo o comunicado divulgado no final da reunião.

 O comunicado adianta que aquele instrumento jurídico, visa, também, mitigar os constrangimentos identificados relacionados com o processo de formação e execução dos contratos públicos.

 O diploma pretende introduzir, igualmente, um conjunto de normas referentes às operações e práticas de mercado, bem como aos direitos, obrigações e garantias dos operadores de mercado.

Na sessão, mereceu ainda destaque a apreciação da proposta de Lei do Regime Jurídico do Cadastro Predial, diploma que visa assegurar e melhorar a gestão fundiária, o que poderá aumentar a segurança da titularidade, imprimir maior dinamismo no trânsito jurídico da propriedade, bem como na execução do programa de melhoria do ambiente de negócios.

Neste domínio, a Comissão Económica aprovou o regulamento que estabelece as condições do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, bem como de projectos de obras e fiscalização.

Trata-se de um diploma que introduz alterações no processo inerente à classificação, inscrição de empreiteiros de obras públicas e fiscalização dos mesmos.

O referido procedimento passa pelo alargamento das entidades com competência para conceder títulos de registo e alvarás, bem como pela simplificação e desburocratização dos procedimentos que visam a obtenção dos títulos habilitantes.

A Comissão Económica aprovou, igualmente, o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental, que estabelece as normas e os procedimentos reguladores da avaliação do impacto ambiental de projectos públicos e privados.