Conselho das Comunidades volta ao Tribunal

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Conselho das Comunidades

Conselho das ComunidadesAs eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas, primeiro impugnadas e posteriormente validadas pela justiça, vão ser avaliadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, que considera estarem em causa questões jurídicas e sociais “fundamentais”.

 O contencioso judicial sobre a eleição dos membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, em Outubro de 2008, opõe o conselheiro eleito em representação dos emigrantes portugueses no Luxemburgo, Eduardo Dias, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 Na notificação enviada às partes, o tribunal conclui que “o interesse suscitado pela presente revista transcende objectivamente o das partes e preenche a exigência de importância fundamental da questão jurídica e social em causa”.

 Na sequência do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que decorreu em Lisboa nos dias 15 a 17 de Outubro de 2008, Eduardo Dias instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) um processo contra o MNE, alegando irregularidades na eleição dos membros do Conselho Permanente do CCP por não ter sido previamente aprovado o regulamento deste órgão de consulta do Governo sobre emigração.
 Em Abril de 2009, o TAF anulou a eleição do CPCP, determinando a sua repetição em nova reunião plenária do CCP depois de aprovado o regulamento em causa.

 Por seu lado, o MNE recorreu da decisão para o Tribunal Central Administrativo – Sul (TCA), que em Agosto lhe deu razão, tendo revogado a sentença proferida em primeira instância.
 Foi esta decisão que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou agora rever a pedido de Eduardo Dias.
 No texto da notificação, o tribunal sublinha a “excepcionalidade” do recurso de revista, considerando que “a necessidade de rigor, certeza e segurança que se exigem em matéria de eleição de um órgão desta natureza tem uma relevância objectiva evidente”.

 Miguel Reis, advogado do conselheiro do Luxemburgo mostrou-se satisfeito com a decisão do STA, sublinhando o facto de o tribunal ter considerado estarem em causa interesses superiores aos das partes.

 “O simples facto de o tribunal reconhecer que o órgão é importante quando há pessoas que o querem desvalorizar já é uma grande vitória para o recorrente”, disse Miguel Reis.
 Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros não quis comentar a decisão do STA.