Cavaco Silva promulgou diploma que estende casamento civil aos homossexuais

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Cavaco Silva

Cavaco SilvaO Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou, numa declaração ao país, que promulgou o diploma que estende aos homossexuais o acesso ao casamento civil.

 O Código Civil português passa agora a definir o casamento como “o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.
 Este diploma teve origem numa proposta do Governo e foi aprovado pelo Parlamento em votação final global no dia 11 de Fevereiro com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e contra do CDS-PP.
 No PSD houve liberdade de voto e seis deputados abstiveram-se, enquanto os restantes votaram contra a alteração da noção de casamento estabelecida no Código Civil. 

* Vetar diploma seria “arrastar inutilmente este debate” – Cavaco

 O Presidente da República considerou que vetar o diploma que permite o casamento civil entre homossexuais seria “arrastar inutilmente” o debate sobre este tema, desviando os políticos da resolução dos problemas graves dos portugueses.
 “Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um. Assim, decidi promulgar a lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”, acrescentou Cavaco Silva, numa declaração ao país feita a partir do Palácio de Belém.

 Cavaco Silva lembrou que pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse preventivamente a constitucionalidade deste diploma, “tendo este sido considerado não inconstitucional”.
 Em seguida, assinalou que isso não impediria o Presidente da República de “utilizar o poder de veto que a Constituição lhe confere e devolver o diploma ao Parlamento”.
 Contudo, nesse caso, “tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam aprová-lo” e “o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias”, acrescentou.

 Ponderados “os efeitos práticos” do veto e tendo “em devida conta o superior interesse nacional, face à dramática situação em que o país se encontra”, Cavaco Silva disse ter entendido que não deveria “contribuir para arrastar inutilmente este debate”.
 Isso “acentuaria as divisões entre os portugueses e desviaria a atenção dos agentes políticos da resolução dos problemas que afectam gravemente a vida das pessoas”, considerou.

 O chefe de Estado recordou, a este propósito, que na sua mensagem de ano novo alertou para “o momento muito difícil” do país, para a possibilidade de este “caminhar para uma situação explosiva” e considerou que não era “tempo de inventarmos desculpas para adiar a resolução dos problemas concretos dos portugueses”.

* Cavaco desejaria solução mais consensual e com nome diferente  do casamento

 O Presidente da República lamentou que o Parlamento português não tenha aprovado uma solução jurídica mais consensual para as uniões entre homossexuais e com um nome diferente do casamento.

 “Bastava ter olhado para as soluções jurídicas encontradas em países como a França, a Alemanha, a Dinamarca ou o Reino Unido, que, como é óbvio, não são discrimina-tórias e respeitam a instituição do casamento enquanto união entre homem e mulher”, considerou Cavaco Silva.
 O Presidente da República falava numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, que durou cerca de seis minutos.

* Promulgação da lei representa um marco histórico em Portugal – Governo

 O Governo considerou que a decisão do Presidente da República de promulgar o casamento homossexual representa “um marco histórico na sociedade portuguesa” e que o executivo cumpriu agora as éticas da responsabilidade e da convicção.
 As posições foram assumidas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, logo após o Presidente da República ter promulgado a lei que permitirá o casamento civil pessoas do mesmo sexo.

 O ministro dos Assuntos Parlamentares considerou que a promulgação da lei do Governo representa “um marco histórico na sociedade portuguesa”.
 “Com esta decisão chega ao fim um processo de convicção. Convicção de um programa eleitoral e de um compromisso assumido perante os portugueses por parte do PS e uma convicção traduzida no programa de Governo, que se traduziu na proposta de lei que a Assembleia da República aprovou com uma maioria muito significativa”, frisou Jorge Lacão.

 Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, chegando ao fim este processo de promulgação, o Governo considera que se está a dar “um passo de civilização democrática”.
 “Em tempos históricos, o nosso país já foi pioneiro em matérias tão decisivas de Direitos Humanos como a abolição da pena de morte. Não faz mal, pelo contrário faz bem, que Portugal possa também ser pioneiro na defesa dos Direitos Humanos, em matéria de defesa da dignidade humana, do desenvolvimento da personalidade de cada um e no combate às discriminações, nomeadamente as que tinham fundamento na orientação sexual”, frisou o ministro dos Assuntos Parlamentares, numa referência indireta ao facto de o chefe de Estado ter salientado na sua comunicação o escasso número de países da União Europeia que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 Jorge Lacão fez depois uma alusão à decisão do Tribunal Constitucional de ter considerado constitucional o diploma do Governo.
 “Esta lei vai criar condições para que uma discriminação seja abolida na sociedade portuguesa e que Portugal se inscreva no conjunto de países que, de forma exemplar, respeitam a dignidade das pessoas e o livre desenvolvimento da sua personalidade”, disse.

 Interrogado sobre as críticas de Cavaco Silva ao diploma, o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou respeitar os seus pontos de vista.
 “O senhor Presidente da República invocou a ética da responsabilidade para fundamentar a sua decisão. Da parte do senhor Presidente da República, ele assumiu a sua ética da responsabilidade. Pela parte do Governo, posso dizer que assumimos a nossa ética da responsabilidade, aliada à nossa ética da convicção”, respondeu.

 Já sobre a ideia de Cavaco Silva, que não considerou prioritário o tema dos casamentos homossexuais, quando o país vive uma situação dramática, Jorge Lacão afirmou estar de acordo com a preocupação do Presidente da República “relativamente à situação difícil” que Portugal atravessa e “à necessidade de haver mobilização de esforços na sociedade portuguesa”.

 “Mas é evidente que este procedimento em nada perturbou a possibilidade de dar o melhor de nós próprios para combater as dificuldades do país e recuperar a nossa economia, que felizmente está a dar sinais de recuperação”, respondeu.

* Conferência Episcopal lamenta que tenham sido colocadas  de parte “outras soluções”

 O presidente da Conferência Episcopal Portuguesa considerou que deveriam ter sido adotadas outras soluções que permitissem legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo, ao invés da figura jurídica do casamento.

 “A Igreja não tem atitudes discriminatórias contra ninguém e está plenamente convencida de que a situação destas pessoas poderia ser resolvida de um modo diferente. Isto é, não equiparando ao estatuto da família”, afirmou o arcebispo Jorge Ortiga, numa reacção à promulgação do diploma que legaliza o casamento entre homossexuais pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

 A posição do presidente da Confederação Episcopal Portuguesa assemelha-se à do Chefe de Estado que, num comunicado ao país, na segunda-feira à noite, lamentou que as forças partidárias portuguesas não tenham optado por uma solução diferente.

 “Não quiseram ponderar um princípio elementar da acção política numa sociedade plural: o de escolherem, de entre as várias soluções jurídicas, aquela que fosse susceptível de criar menos conflitualidade social ou aquela que pudesse ser aceite pelo maior número de cidadãos, fosse qual fosse a sua visão do mundo”, afirmou na altura.

 Idêntica posição é defendida por Jorge Ortiga que afirmou que os casais do mesmo sexo “poderiam ficar com os seus direitos e com as suas obrigações salvaguardadas através de outro estatuto”.
 “Tal como se faz em muitos outros países da Europa. E países desenvolvidos”, acrescentou o arcebispo de Braga.
 Questionado sobre se a alternativa ao casamento poderia ser o registo civil das uniões homossexuais, o responsável pela Conferência Episcopal Portuguesa considerou que essa poderia ser “uma questão a estudar”.

 “Parecenos que o estatuto de família é algo que tem um campo muito específico, com um enquadramento que lhe é próprio”, disse, frisando que a Igreja Católica “não tem atitudes discriminatórias” contra ninguém e que a posição por si expressa tinha sido já referida pelo Papa Bento XVI, durante a visita a Portugal.