Banco de Portugal clarifica novos activos que passam do BES para Novo Banco

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Banco de Portugal clarifica novos activos que passam do BES para Novo Banco

A seguradora Tranquilidade e os créditos das unidades de Miami e Líbia fazem parte do novo perímetro de elementos que transitam do antigo BES para o banco de transição, o Novo Banco.

  O conselho de administração do Banco de Portugal, liderado por Carlos Costa, reuniu-se na segunda-feira, 11 de Agosto, para tomar decisões relativas ao caso BES. Cerca de uma semana depois de anunciada a divisão daquela instituição em dois (banco de transição e veículo financeiro com activos problemáticos), o regulador clarificou mais aspectos da separação entre estas duas entidades.

   O primeiro dos pontos referidos no comunicado dessa reunião, publicado na noite de 11 de Agosto, é a transferência de créditos e depósitos do Espírito Santo Bank, de Miami, e do Aman Bank, da Líbia, para o Novo Banco, pese embora as participa-ções sociais naquelas unidades fiquem no veículo financeiro BES SA – tal como acontece com o BESA, de Angola. Não passam para a instituição liderada por Vítor Bento, contudo, "quaisquer responsabilidades decorrentes de fraude" praticada naquelas subsidiárias.

   Para além disso, a administração do regulador do sector financeiro optou por clarificar que a Tranquilidade, que havia sido dada como garantia pelo Espírito Santo Financial Group junto do Banco Espírito Santo, passou por isso a integrar os activos do Novo Banco.

  O Novo Banco pode, também na sequência das deliberações do regulador, "vir a assumir eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de Junho de 2014, que estejam documentalmente comprovadas nos arquivos do BES".

   Há ainda a contar, nas deliberações do Banco de Portugal, os critérios que determinam que as pessoas que exerceram funções na administração e fiscalização do BES desde 2012 estão impedidas de satisfazer os respectivos créditos com recursos do Novo Banco. Estão, por isso, congelados.

   Por fim, e ainda em relação ao Novo Banco, o conselho de administração do Banco de Portugal ditou que os parentes e pessoas próximas de gestores ou administradores ou accio-nistas qualificados têm de provar que têm direito aos fundos depositados na instituição. Rendimentos, actividades profissionais e montante depositado serão os aspectos avaliados pelo Novo Banco para essa avaliação.

 

* Fim do BES enquanto banco

 

  Além do perímetro do Novo Banco, também houve decisões relativas ao Banco Espírito Santo SA, o banco mau, que contém os activos considerados tóxicos e problemáticos do antigo banco. Neste caso, a principal questão é que, tendo sido concretizada a transferência da actividade e património do BES para o banco de transição, o banco mau ficou sem condições para ope-rar no mercado. Não é por isso um banco.

   Assim, e com efeitos a 3 de Agosto, este veículo financeiro ficou proibido de receber depósitos e de conceder crédito e aplicar dinheiro em qualquer activo, "excepto na medida em que esta aplicação de fundos se revele necessária para a preservação e valorização do seu activo".

   Por um prazo de um ano, a contar de 3 de Agosto (data da primeira reunião que determinou a divisão do BES em dois), o BES também fica dispensado de cumprir certas normas e de cumprir pontualmente "obrigações anteriormente contraídas", "excepto se esse cumprimento se revelar indispensável para a preservação e valorização do seu ativo, caso em que o Banco de Portugal pode autorizar as operações necessárias.

  Estas são medidas que se vão juntar às já anunciadas a 3 de Agosto, quando foi determinada a divisão dos activos e passivos entre as duas instituições resultantes da medida de resolução aplicada pelo regulador. Aliás, elas acabam por ser clarificações de dúvidas que restaram desse comunicado inicial.

   No regulamento que rege a medida de resolução do BES, está indicado que o Banco de Portugal pode determinar a transferência ou retransmissão de activos e passivos "a todo o tempo".

   O Banco de Portugal tem uma lista de perguntas e respostas sobre a medida de resolução imposta ao Banco Espírito Santo.

 

* Novo Banco pode assumir pagamento por dívida emitida por empresas do GES

 

  O Novo Banco pode vir a assumir o pagamento de dívida emitida pelo Grupo Espírito Santo (GES) até ao final do primeiro semestre deste ano, desde que documentalmente comprovada, apesar de a responsabilidade por esta ficar no ‘bad bank’.

  Em comunicado divulgado segunda-feira à noite, o Banco de Portugal dá conta de que fica no ‘bad bank’ (BES) a responsabilidade sobre dívida emitida por empresas do Grupo Espírito Santo.

  "Clarifica-se que quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo permanecem no Banco Espírito Santo", lê-se na nota.

  No entanto, refere o supervisor e regulador bancário, esta decisão tem uma excepção e o Novo Banco pode "vir a assumir" o pagamento de parte da dívida subscrita até final do primeiro semestre deste ano.

  O regulador diz isto na nota divulgada segunda-feira, quando refere que a responsabilidade do reembolso da dívida pertence ao ‘bad bank’ BES, mas que tal acontece "sem prejuízo de o Novo Banco vir a assumir eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, que estejam documentalmente comprovadas nos ar-quivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas".

  Nos últimos tempos, tem sido questionado a quem caberá reembolsar a dívida emitida por empresas do GES vendidas ao balcão do BES, com clientes a virem a público a afirmarem que vão recorrer ao Tribunal para serem ressarcidos do dinheiro investido.

  Nas contas do primeiro semestre do BES, em que o banco apresentou prejuízos históricos de 3,6 mil milhões de euros, é dito que a 30 de junho havia 3,1 mil milhões de euros de títulos de dívida emitidos por empresas do GES e subscritos por clientes do Grupo BES.

  Destes, 2 mil milhões de euros tinham sido tomados por clien-tes institucionais e 1,1 mil milhões de euros por particulares.

 

* Novo Banco assume créditos que têm Tranquilidade como garantia

 

   O Banco de Portugal esclareceu que são transferidos para o Novo Banco os direitos de crédito do BES sobre a Espírito Santo Financial Group e que estão garantidos pelo penhor da seguradora Tranquilidade.

  Em comunicado divulgado na segunda-feira à noite, o Banco de Portugal refere que cabe ao ‘bad bank’ receber o crédito que o BES concedeu a empresas do Grupo Espírito Santo (GES), "com excepção daqueles que se incluem no perímetro de consolidação do Grupo BES e daqueles que estão relacionados com seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal".

  No entanto, o supervisor e regulador bancário refere que o Novo Banco fica com o direito de ser reembolsado do crédito do BES sobre a ‘holding’ Espírito Santo Financial Group (ESFG, ex-accionista maioritário do BES e empresa do GES) e que tem como garantia "o penhor financeiro da Companhia de Seguros Tranquilidade".

  Este ano, o Banco de Portugal obrigou a ESFG a fazer uma provisão para garantir o reembolso da dívida emitida pela Rio-forte e Espírito Santo International, empresas do GES. Como garantia, soube-se depois, foi dado como penhor a seguradora Tranquilidade.

 

* ‘Bad bank’ já não pode receber depósitos e conceder crédito

 

  O ‘bad bank’ que resultou do controlo do Banco de Portugal sobre o Banco Espírito Santo (BES) já não pode receber depósitos, conceder crédito, e está sujeito a outras "medidas de intervenção correctiva".

"Com a transferência da parcela mais significativa da atividade e do património do BES para o Novo Banco, aquele deixou de reunir condições para exercer a sua actividade de forma autónoma ou para continuar a operar no mercado em condições de normalidade", afirma o Banco de Portugal num comunicado onde revela também que as medidas de intervenção são aplicadas com efeito a 3 de agosto, quando o governandor Carlos Costa fez o anúncio da solução encontrada para aquele banco.