Associação de investidores diz que privatização do BPN é ilegal

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BPNA Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) considerou que a operação de re-privatização do Banco Português de Negócios (BPN) é ilegal e teceu várias críticas à actuação do Governo.

 Em comunicado, a ATM afirma que "a referida operação está desenhada sem acatar o preceito legal da Lei n.º 11/90 de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), no que diz respeito à reserva de capital destinada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores, uma vez que a reserva de capital destinada aos pequenos subscritores (peque-nos investidores – público em geral) é imperativa, do mesmo modo que o é para os trabalhadores da empresa objecto de reprivatização".

 Por isso, a associação acusa que "o Governo, ao não cumprir este preceito, atua ilegalmente, inconstitucionalmente e está contra a consagração da política de democratização do capital das empresas (dito capitalismo popular) ratificada na aludida Lei de 5 de Abril de 1990".
 O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, assegurou recentemente que o processo de privatização do BPN (nacionalizado no final de 2008) está prestes a avançar, mas a ATM diz que o Executivo tem "esperança de conseguir privatizar o BPN de forma ilegal".
 "O Governo tem pautado a sua actuação, relativamente aos pequenos investidores, com total desrespeito pelas leis e desprezo pela importância que os mesmos têm para o mercado, demonstrando uma falta de cultura relativamente à promoção do aforro popular", reforça a ATM.
 A associação explicou que, em Novembro de 2009, solicitou ao Provedor de Justiça um parecer sobre os moldes da privatização do banco que era liderado por Oliveira e Costa, e que o responsável terá so-licitado ao Governo um pedido de esclarecimentos, que ainda não terá sido completamente satisfatório.

 "A manifesta falta de cooperação do Governo com o Provedor de Justiça, apesar de interpelado por diversas vezes, é uma clara violação ao dever de cooperação do Governo imposta pelo n.º 4 do artigo 23º da Constituição, que não pode se entendido de outra forma, que não seja uma tentativa mesquinha do Governo de arrastar o processo mais de dez meses desde a denúncia desta Associação", lê-se no comunicado da ATM.