Aprovadas pelo Parlamento alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

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Aprovadas pelo Parlamento alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

A maioria PSD/CDS-PP aprovou sexta-feira na generalidade, no Parlamento em Lisboa, o diploma do Governo sobre as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), com os votos contra do PS, PCP e PEV e a abstenção do BE.

 A proposta do Governo contempla o fim da organização do CCP em comissões temáticas e o regresso ao funcionamento por conselhos regionais e de país; a escolha dos membros do Conselho Permanente a partir das secções regionais, em vez da sua eleição por lista fechada; a coincidência do universo eleitoral com os eleitores para a Assembleia da República e o aumento da responsabilidade do membro do Governo com a tutela das comunidades, que passa a convocar e a conduzir as reuniões deste órgão.

 O PCP tinha também apresentado um projecto de lei sobre a mesma matéria, mas o diploma foi rejeitado com os votos da maioria parlamentar e do PS. O BE voltou a abster-se.

 Na véspera da votação, o Governo tinha pedido "um grande consenso" entre os partidos sobre as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto a oposição acusava o Executivo de enfraquecer este órgão consultivo que representa os emigrantes.

 Na apresentação da proposta de lei do Governo que alterava o funcionamento do CCP, no Parlamento, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, expressou a "inequívoca vontade" do Executivo de "contribuir para a criação de um grande consenso".

 O CCP é um órgão "demasiado importante para ser desvalorizado com polémicas únicas e estratégicas que apenas possam visar a sua partidarização", disse.

 A anterior alteração à lei foi aprovada em 2007 apenas com os votos do PS.

 "O CCP é o parceiro essencial para a identificação de problemas locais que afectam os portugueses no estrangeiro, completando a informação que nos chega através dos mecanismos oficiais", como as Embaixadas e Consulados, referiu Cesário, na sua intervenção.

 Para os partidos da oposição, o Governo tem fragilizado a actuação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

 Pelo PCP, que também apresentou uma iniciativa sobre este órgão, a deputada Carla Cruz afirmou que o governante se "fartou de elogiar" o CCP, mas, depois, "não valoriza e não ouve" o órgão "em questões tão importantes como a alteração da rede de Ensino do Português no estrangeiro, a implementação das permanências consulares, a imposição das propinas nos cursos de língua e cultura portuguesas".

 No seu projecto de lei, os comunistas coincidiam com o Governo na proposta de re-gressar ao funcionamento por conselhos regionais, mas defendiam que o financiamento fosse coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e a preservação da autonomia na realização das reuniões, para que "não fiquem na total dependência do Governo".

 Pelo PS, Paulo Pisco acusou o Governo de ser "mestre na arte de criar ilusões" e está "a cometer um tremendo erro" e as mudanças propostas não vão melhorar o funcionamento deste órgão, desde logo porque o secretário de Estado "afastou a possibilidade de reforço do orçamento para o CCP, que tem funcionado aos solavancos precisamente por falta de verbas".

 "O CCP precisa de estabilidade jurídica e financeira, precisa dos meios e condições para cumprir a sua missão e sem extensões absurdas dos seus mandatos", criticou Pis-co, que questionou ainda José Cesário sobre quando pretende convocar eleições para o CCP, que já se deveriam ter realizado em abril de 2012, ao que o governante respondeu que irá fazê-lo "logo que o Parlamento termine" este processo legislativo.

 A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto concordou com algumas propostas, como a criação das secções regionais e a eleição dos membros do Conselho Per-manente, mas criticou outras alterações, entre as quais a limitação de mandatos e a convocação das reuniões pelo Executivo.

 "O Bloco de Esquerda apoiará todas as alterações que forem no sentido de ga-rantir a não governamentalização do Conselho, promover a aproximação do Conselho às comunidades, de mais democracia, mais participação e mais transparência", garantiu.

 Pela maioria, o deputado do PSD Carlos Gonçalves atacou a postura do PS: "Promete, critica, opina e não há uma única ideia do PS em relação ao CCP".

 A proposta do Governo pretende "aproximar o Conselho das Comunidades Portugue-sas dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro" e "reforçar o seu papel, adaptando-o à actual realidade da emigração portuguesa”, afirmou o social-democrata.

 Lino Ramos, do CDS, declarou que a emigração e as comunidades "são questões de Estado essenciais e merecem todo o esforço de consenso".

 "O nosso objectivo e a nossa esperança vão no sentido de dar às nossas comunidades um sinal positivo que contrarie um eventual sentimento de abandono", afirmou.

 Antes deste debate, o secretário de Estado José Cesário apresentou no plenário a proposta de lei do Governo relativa ao Centro de Análise e Operações Marítimas-Narcóticos, que pretende assegurar que este organismo permanece em Lisboa. Os partidos da oposição declararam o seu apoio a esta medida, mas questionaram o atraso no processo, depois da aprovação, em 2010, da proposta relativa à construção do centro na capital.