Os partidos da oposição e o deputado socialista Luís Miguel França aprovaram sexta-feira por maioria, com os vo-tos contra do PS, as alterações à lei das finanças regionais.

A oposição parlamentar uniu-se contra as “birras e ameaças” do Governo a propósito das alterações às Finanças Regionais, com o PCP a reputar de “enorme gravidade política” que o Executivo não queira cumprir a lei.
 “Dizer que o Governo há de encontrar caminhos legais para impedir [a aplicação da lei] é uma afirmação de enorme gravidade política. Quem tem legitimidade para decidir sobre a forma de aplicação dos recursos públicos é a Assembleia da República e não o Governo”, afirmou António Filipe, no debate parlamentar sobre a lei das Finanças Regionais.

 No debate, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, afirmou, tal como tinha anunciado quinta-feira o ministro das Finanças, que o Governo procurará “limitar os limites de endividamento” e controlar as transferências do Estado para as regiões autónomas, através da lei de enquadramento orçamental.
 No debate, os partidos da oposição voltaram a acusar o Governo de criar artificialmente uma crise política, com o CDS-PP e o PEV a falarem “em birra” contra a Madeira.

 “Não houve crise, houve um simulacro. O Governo ficou a saber que a mentira e chantagem não compensam e que não nos intimidam com ame-aças de crise política”, afirmou António Filipe, considerando que o executivo liderado por José Sócrates é, actualmente, “um factor de instabilidade política”.

 Para o líder parlamentar do PSD, Aguiar Branco, “o Governo deu prioridade aos humores e lógicas partidárias” e “ensaiou uma imagem de dramatização” para “arranjar um pretexto para fugir às responsabilidades”.

 As bancadas da oposição recusaram um dos argumentos principais do ministro Jorge Lacão, recusando que, com as alterações, se somem 400 milhões de euros de endividamento em 2013 para as duas regiões.

 “No primeiro ano há limite máximo de 50 ME, nos outros anos é um valor apurar em sede do Orçamento do Estado. A incoerência do ministro é total. Para o próximo ano, em sede do OE alterará o que entender”, disse Fazenda, criticando a “encenação grotesca” do Governo.
 Para a deputada do CDS-PP Assunção Cristas, “todos es-tes ziguezagues foram condimentados com ameaça de cri-se política iminente numa atitude de chantagem sobre o Parlamento”.

 “É uma birra. O Governo exige às regiões o que não impõe para si próprio”, criticou, sugerindo cortes nos “desperdícios” do Estado.
 A deputada do PEV Heloísa Apolónia considerou que a oposição do Governo e do PS às alterações às finanças regionais explicam-se por “uma birra pessoal, uma teimosia” do Governo contra Alberto João Jardim, e afirmou que “um país não se governa com birras e ameaças”.

A presidente do PSD criticou o Governo por pretender impedir a aplicação da nova Lei de Finanças Regionais, dizendo que enquanto ministra Finanças jamais pensou em “não executar uma lei democraticamente aprovada” no Parlamento.
 “Nunca me atravessou o espírito como ministra das Finanças não executar uma lei democraticamente aprovada na Assembleia da República”, declarou Manuela Ferreira Leite aos jornalistas, no Parlamento.

 Questionada se, no seu entender, a atitude do Governo é de falta de respeito pelo Par-lamento, a presidente do PSD disse aos jornalistas para tirarem as suas conclusões.
 A deputada e presidente do PSD disse não saber “que tipo de instrumentos” o Governo tenciona utilizar para que a Lei de Finanças Regionais aprovada pela oposição no Parlamento seja aplicada.

 “Não faço ideia de que tipo de instrumentos é que vai utilizar - na certeza, porém, de que, ao dizê-lo, está convencido de que pode impedir a execução da lei. E, se o faz, não percebo porque é que foi este teatro”, observou.

 “Acho que isso é uma prova de que tudo o que aqui se passou foi uma verdadeira encenação. Se o ministro das Finanças tem tantos instrumentos para impedir a execução da lei, não percebo porque é que foi todo este teatro durante estes dias todos”, disse ainda a presidente do PSD.
Por outro lado, o ministro dos Assuntos Parlamentares advertiu que só haverá condições de governabilidade no país se o Governo tiver autoridade orçamental e salientou que o debate orçamental na especialidade ainda vai ter o seu curso.

 “A governabilidade liga-se à autoridade para concretizar uma política orçamental”, defendeu Jorge Lacão, após a oposição ter feito aprovar em votação final global a Lei das Finanças Regionais, com os votos contra do PS.

 Nas declarações que fez aos jornalistas, José Lacão procurou frisar que, apesar das prometidas abstenções do PSD e CDS em relação ao Orçamento do Estado para 2010, o debate na especialidade desta proposta do Governo ainda se encontra em aberto.
 “O Orçamento na especialidade vai ainda ter o seu curso e as medidas a que o senhor ministro das Finanças aludiu [quinta-feira, numa comunicação ao país], se vierem a ser necessárias, deverão ser introduzidas no Orçamento do Estado”, disse.

 Perante a aprovação da Lei das Finanças Regionais, Jorge Lacão reiterou depois a in-tenção do Governo de fazer “tudo” o que estiver ao seu alcance, “em termos legais e políticos, para controlar a despesa”.

 “Nem todas as responsabilidades sobre a entrada em vigor desta lei dependem do Governo - e respeitamos inteiramente o critério dos órgãos de soberania. Mas, se esta lei vier a ser publicada, o Governo tem o propósito de, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, introduzir soluções moderadoras quando o país precisar de ter uma maior disciplina, rigor e contenção nas contas públicas”, afirmou.

 Interrogado se o Governo acredita que o Presidente da República, Cavaco Silva, irá vetar a lei, o ministro dos Assuntos Parlamentares deu a seguinte resposta: “o senhor Presidente da República é completamente soberano no seu juízo - e nós respeitá-lo-emos”.

 Já quando foi questionado se o Governo tinha averbado uma derrota com a aprovação da Lei das Finanças Regionais, Jorge Lacão desvalorizou essa perspetiva.

 “Estas questões não se tratam em termos de vitórias ou derrotas, porque é um problema que diz respeito ao interesse nacional. Para termos credibilidade numa gestão orçamental, que dê confiança ao país e que dê confiança internacional aos mercados, precisamos de ter autoridade suficiente na execução orçamental”, frisou.

 “Aquilo que é esperável da parte do Governo é que faça tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a governabilidade”, acrescentou.