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Recenseamento eleitoral automático para os portugueses residentes no estrangeiro
17-Abr-2017
Recenseamento eleitoral automático para os portugueses residentes no estrangeiro

O Conselho de Ministros, reunido em Lisboa, aprovou na quinta-feira uma proposta de lei a apresentar ao Parlamento que introduz o recenseamento eleitoral automático para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência.

 Com a aprovação deste projecto pela Assembleia da República, os Portugueses no estrangeiro maiores e portadores de cartão de cidadão ficam automaticamente recenseados, tal como acontece já com os Portugueses residentes em território nacional.

 A inovação legislativa proposta constitui uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa, uma vez que, para se inscreverem no recenseamento eleitoral, os Portugueses no estrangeiro portadores de cartão de cidadão deixarão de ter de se deslocar às Embaixadas e aos Consulados, evitando as despesas que estão associadas. Prevê-se que a medida abranja 1,2 milhões de portugueses.

 A medida corresponde também a um legítimo anseio dos cidadãos portugueses residentes no exterior e é também uma medida de aproximação do País aos Portugueses lá fora, pois é removido um entrave administrativo à sua participação na vida política do país.

 O deputado socialista Paulo Pisco, eleito pelo círculo da Europa, considerou “uma verdadeira revolução” a aprovação pelo Governo do recenseamento automático para os portugueses residentes no estrangeiro.

 O deputado considerou que a decisão, tomada na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, “é da maior importância para as Comunidades Portuguesas e tem um enorme significado político, pois consagra a igualdade entre os portugueses residentes no país e os que vivem no estrangeiro em matéria de recenseamento eleitoral”.

 De acordo com o deputado, “passará a haver mais cerca de um milhão de inscritos nos cadernos eleitorais”.

 “Pelo precedente que abrem, merecem também referência especial a aprovação também neste pacote legislativo sobre participação eleitoral do voto em mobilidade e do teste que será feito no continente para o voto electrónico presencial, além, claro, da adopção do voto em braille para os invisuais”, destacou ainda.

 Com a uniformização do recenseamento eleitoral assente na morada inscrita no cartão de cidadão ficam de fora apenas os ainda portadores de bilhete de identidade nestas situações, cuja inscrição se mantém voluntária.

 O executivo quer assim "contrariar a elevada taxa de abstenção registada entre os eleitores residentes no estrangeiro", que são na maioria portadores de cartão de cidadão, mas não se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.

 O Voto em Mobilidade "permite aos eleitores a possibilidade de exercerem o seu direito de voto nas eleições para a Assembleia da República e para o Presidente da República no sétimo dia anterior ao dia das eleições e no local por si indicado", caso não o possam fazer no dia das eleições na área de residência.

 De acordo com o diploma, é ainda alargada a possibilidade de os eleitores recenseados em território nacional exercerem o direito de voto, de forma antecipada, no estrangeiro.

 Com o Voto em Mobilidade - com o qual o Governo quer "aumentar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais" - é ainda implementado o re-curso ao Braille para que deficientes visuais possam votar sozinhos e de forma pessoal.

 

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